ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.06.1989.

Aos quatorze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, e solicitou ao Ver. Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sexagésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. A seguir, foram encaminhadas à Mesa as seguintes proposições: pelo Ver. Giovani Gregol, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 08/89 (proc. nº 699/89), e 09/89 (proc. nº 700/89); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 76/89 (proc. nº 1640/89); pela Verª. Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 22/89 (proc. nº 1711/89); pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Informações; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/89 (proc. nº 1148/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 491; 492; 493; 495; 496/89, do Sr. Prefeito Municipal; 108/89, do Consulado do Paraguai. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos comunicou estar se afastando da presidência do PL do Rio Grande do Sul, que passa a ser assumida pelo ex-Prefeito de São Gabriel, Sr. Baltazar Balbo Teixeira. Esclareceu os motivos que o levaram a tomar essa decisão, em face de acreditar na necessidade de renovação da direção do PL e desejar dedicar-me mais à defesa do liberalismo nesta Casa. Disse que a ideologia dominante no País é a do intervencionismo do Estado, salientando que seu Partido busca ser um instrumento de mudança dessa situação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando alterações na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/89, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e dois votos SIM contra sete votos NÃO, tendo sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Leão de Medeiros, João Dib, Gert Schinke, Omar Ferri e Cyro Martini, encaminhado à votação pelo Ver. Luiz Braz, e tendo sido escrutinadores os Vereadores Ervino Besson e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 20/89. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 20/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella comentou reportagem do Jornal Zero Hora, sobre a pavimentação das ruas de Porto Alegre. Disse que o principal problema para agilizar essa pavimentação encontra-se em convênio firmado, para esse trabalho, entre a SMOV e o DMAE. Salientou possuir Projeto de Lei na Casa, de alteração desse convênio, solicitando a busca de meios que viabilizem a agilização no trabalho de pavimentação das ruas da Cidade. Registrou seu repúdio à possibilidade de fechamento das Avenidas Assis Brasil e Farrapos. O Ver. Luiz Braz lamentou recusa do Secretário Municipal do Meio Ambiente, de alimentos da CEASA para os animais do Mini-Zôo do Parque Farroupilha. Contraditou informação divulgada pelo Jornalista Flávio Alcaraz Gomes, de que as famílias da Vila Dr. Juliano Moreira recebiam água gratuitamente do Estado. Discorreu sobre os problemas enfrentados por essas famílias, salientando que o Governo Estadual vem impedindo a urbanização daquela área pelo Município. Declarou que as famílias ali residentes vem proporcionando melhorias ao local. O Ver. Omar Ferri registrou a presença, na Comissão de Justiça e Redação da Casa, de ex-funcionário da Empresa Zivi-Hércules, que denunciou cárcere privado e pressões sofridas, visando sua assinatura em documento no qual confessaria ser autor de furtos naquela empresa e desistiria da estabilidade que lhe garante a Lei por ser integrante da CIPA. Declarou que tais fatos foram confirmados por outros funcionários da empresa e que a CJR tomará as providências necessárias para a abertura de inquérito policial visando a apuração das responsabilidades desse caso. O Ver. João Motta denunciou diversas irregularidades observadas nas relações de trabalho em grandes empresas da Cidade, como problemas na alimentação fornecida aos servidores e pressões sofridas pelos mesmos. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri, acerca de cárcere privado denunciado por funcionário da Empresa Zivi-Hércules, comentando Comissão Externa constituída na Casa para estudo do assunto. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Wilson Santos referiu-se ao pronunciamento do Ver. Artur Zanella, acerca dos problemas de pavimentação de ruas existentes em Porto Alegre, relatando acidente ocorrido na Rua João Dahne, em face do péssimo estado da pavimentação. Protestou contra medida anunciada pela SMT, de fechamento das Avenidas Assis Brasil e Farrapos, permitindo apenas a passagem de ônibus. Destacou ser essa medida ilegal e resultar em grandes prejuízos à comunidade. Ainda, ressaltou que isso acarretaria o uso de um expressivo contingente da Brigada Militar, desviando-o de seu trabalho na área de segurança da população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vicente Dutra expôs à Casa o posicionamento de sua Bancada com relação a denúncia efetuada, junto a CJR, de agressões que teria sofrido funcionário da Zivi-Hércules. Relatou o encaminhamento dado ao assunto pela CJR, que buscou a abertura de inquérito policial a respeito. Declarou que para o PDS esta Casa não é um órgão judicial, não possuindo elementos para decidir sobre a veracidade da denúncia acima referida, o que o levou a criticar manifestações feitas na Casa, a respeito. O Ver. Vieira da Cunha falou sobre Comissão Externa constituída por esta Câmara, objetivando visita a ser feita à Empresa Zivi-Hércules, em face de denúncias de agressões a funcionários daquela empresa. Declarou entender que esta Casa, paralelamente às medidas judiciais pertinentes, deve tomar as medidas políticas quanto ao assunto. Lamentou a forma como vem sendo tratada pela imprensa a aprovação, por este Legislativo, de Projeto de Lei mudando o regime urbanístico da área onde se localiza a Vila Dr. Juliano Moreira. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Cyro Martini manifestou-se quanto a pronunciamentos feitos na Casa, acerca da Vila Dr. Juliano Moreira, relatando o processo de constituição dessa Vila. Disse estranhar a polêmica criada em torno do assunto, tendo em vista que as famílias ali reunidas já vivem na área há muitos anos sem que existisse preocupação da Fundação Zoobotânica quanto ao local. Declarou-se preocupado com o quadro político do País, em especial com referência às eleições presidenciais de novembro, analisando a importância de um real esclarecimento da população a respeito. O Ver. Adroaldo Correa comentou pronunciamentos efetuados na Casa: quanto a recusa, pela SMAM, de alimentos da CEASA para os animais do Mini-Zôo do Parque da Redenção, esclarecendo que o acordo a respeito vem sendo feito com o DOSUL; acerca da pavimentação das ruas da Cidade, dizendo dos parcos recursos que existem para a área; da Vila Dr. Juliano Moreira, expondo os objetivos da aprovação, pela Casa, de projeto alterando o regime urbanístico daquele local. Registrou o lançamento, hoje, pela Frente Brasil Popular, do Comitê Pró-Candidatura Luís Inácio da Silva à Presidência da República. Também, anunciou a realização, no próximo fim-de-semana, do VI Congresso Nacional da CUT. Rejeitou a idéia de que as eleições presidenciais já estariam decididas no momento atual. E o Ver. Airto Ferronato solicitou às Lideranças da Casa providências no sentido de que seja definido um horário para pronunciamento das Lideranças, visando a garantia da assistência, pelas mesmas, das respostas dos outros Vereadores às manifestações por elas efetuadas. Discorreu sobre as eleições presidenciais de novembro, dizendo serem as críticas ao funcionalismo público resultado da constatação de grupos de direita de que essa classe representaria o Estado. Analisou as repercussões disso resultantes nos números das pesquisas eleitorais e a situação atual dos partidos políticos do País. Defendeu o nome do Sr. Ulysses Guimarães para as eleições presidenciais de novembro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum declarou que o candidato de seu Partido às eleições presidenciais, Sr. Ulysses Guimarães, deverá chegar em primeiro lugar ao segundo turno dessas eleições, falando do passado de lutas de S. Sa., durante a ditadura militar, em busca da democracia para o País. Traçou paralelo entre a bagagem política dos demais candidatos à Presidente da República do Brasil. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro, nos termos regimentais que, ouvido o Plenário, se faça a inversão dos trabalhos, começando pela Ordem do Dia em vez do Grande Expediente.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, requeiro a V. Exª que, tendo em vista uma comunicação urgente que gostaria de fazer ao Plenário, seja-me concedido o tempo de Liderança, antes de se votar o Requerimento do Ver. Clóvis Brum acerca da inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A Mesa concederá tempo de Liderança ao Ver. Wilson Santos e, posteriormente, colocará em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Clóvis Brum. A palavra, com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, utilizo meu tempo de Liderança para dar ciência a esta Casa sobre o fato de estar-me retirando da Presidência do Partido Liberal, no Rio Grande do Sul. Isso ocorre em virtude da necessidade de renovação e, por isso, os esclarecimentos. Quero deixar claro que tenho a convicção de que a ideologia dominante no Brasil, associada ao gigantismo do País, vem impedindo-nos de ser uma Nação livre, desenvolvida, próspera e rica. O liberalismo se insurge contra essa ideologia dominante e contra os que a sustentam, havendo necessidade de uma revolução pacífica, permanente, para que possamos alterar a estrutura dominante a reencontrar o caminho da liberdade. Para isso, impõe-se um trabalho árduo e o PL se coloca como um instrumento de ação política do liberalismo. Quero dizer que me empenhei de corpo e alma, à testa do PL do Rio Grande do Sul durante um ano, inclusive invoco o testemunho do Ver. Vicente Dutra, do PDS, com o qual, há 45 dias atrás, eu confidenciava e dizia que eu estava defendendo a tese junto a Executiva Nacional da importância de uma renovação, aliada ao fato de eu ter, pelo voto direto, no último pleito, granjeado um espaço político nesta Casa, no Parlamento da Capital do Estado do Rio Grande do Sul e que eu entendia que havia necessidade de se renovar a cúpula do Partido no Rio Grande do Sul para que eu pudesse então me dedicar com maior afinco ao liberalismo a nível municipal, aos interesses do Partido nesta Casa e, semana passada, pedi à Secretária Geral do Partido, Profª Marili M. Rodrigues, que é minha chefe de gabinete, que fosse a Brasília defender a necessidade desta renovação. E levava ela um elenco de nomes, onde eu indicava, neste elenco de nomes, para que fizéssemos uma renovação. E temos, então, uma renovação aonde permanece na Executiva o meu tesoureiro, Ônix Dorneles Lorenzoni, que foi candidato a Vice-Prefeito em Porto Alegre; permanece na Secretaria Geral do Partido a Profª Marili Maieski Rodrigues, minha chefe de gabinete; permanece na Executiva outro integrante da minha Assessoria, Antônio Valdir Padilha. Mas, dentre o elenco de nomes que eu indiquei, nós estamos tendo uma renovação no nome de Índio Cândido, no nome de Zilda Maribel Gonzales, minha assessora também, que entra para a Executiva. Temos a inovação do nome de uma figura política importante, presente nas galerias, nesta Casa, trata-se de Alberto Moura, que concorreu a Prefeito por Uruguaiana, que ocupará a posição de 2º Vice-Presidente do Partido, e na Presidência do Partido estará a figura de Baltazar Balbo Teixeira, ex-Prefeito de São Gabriel. E eu aproveito a presença do Ver. Vicente Dutra, do PDS, com quem já havia confidenciado há 45 dias, que eu estava lutando, por um aspecto de amizade, estava lutando sem vínculo nenhum, estava lutando para que meu Partido tivesse uma renovação e que eu estava me afastando, entendendo que a renovação era benéfica e que eu entendia também que seria muito mais útil neste momento defendendo o liberalismo nesta Casa. O meu primeiro pedido a Brasília foi rejeitado, naquela época, e o Ver. Vicente Dutra sabe que foi rejeitado. Mas na semana passada voltei a carga e tive a aquiescência, a decisão favorável de Brasília, e estou entregando a Presidência do Partido ao ex-Prefeito de São Gabriel, Baltazar Balbo Teixeira, e estarei aliado ao Baltazar e à nova Executiva para continuarmos conduzindo os destinos do PL para um patamar elevado que lhe é reservado num futuro político desta Pátria e os desideratos que são elevados de renovação dos usos e costumes da política brasileira. Era isso, Sr. Presidente, que eu tinha a comunicar.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum para inversão da ordem dos trabalhos, ficando a Ordem do Dia em primeiro lugar, depois a Pauta e, posteriormente, o Grande Expediente e Comunicações.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 0841/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/89, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que altera a Lei nº 6.091, de 14 de janeiro de 1988, dando nova redação e incluindo artigo.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aceitação do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não devo ocupar nem o tempo regimental para dizer apenas que o Veto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade englobou não só a vida útil dos veículos de transporte escolar da Cidade como também vetou outras medidas, por exemplo, o art. 1º, vetado pelo Prefeito. Havia uma nova redação para o art. 6º que falava na substituição de veículo escolar e o transferência desses veículos. O que ocorre, hoje, no transporte coletivo, no táxi convencional e no táxi-lotação é que basta levar o carro lá na SMT e é trocado automaticamente. No transporte escolar não ocorre isso, se a Casa derrubar o Veto não ocorrerá isso, porque para a transferência do veículo, ou para a substituição do veículo por outro mais novo, será necessária uma autorização da direção da escola e também da entidade representativa dos pais de alunos da escola, cuja documentação será homologada pela SMT, mas vejam, existe para estes casos de transferência e substituição de veículos uma participação dos alunos através da associação dos pais de alunos e também da direção da escola. Esta documentação dos pais de alunos e da direção da escola traz o transportador para a intimidade da escola, dá aos alunos e aos pais dos alunos uma maior segurança, porque o transportador deixa de ser um transportador desconhecido para ser aquele que vai operar com a escola, com a direção da escola, com os pais de alunos.

Esta matéria é por demais conhecida dos Vereadores, não posso chegar aqui e ter a pretensão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que devo esclarecer à Bancada do PTB, do PDS, do PFL, do PDT, do PSB e do próprio PT. Não. Rigorosamente, não vou trazer nada de novo, porque se não conhecem, digamos, as matérias já votadas nesta Casa sobre o assunto, conhecem o dia-a-dia do transporte escolar, na prática, sabem que o transporte escolar de Porto Alegre é o melhor do País, é o que não tem acidentes. Então, o dia-a-dia de muitos Vereadores aqui, que sei têm os seus filhos transportados no transporte escolar de Porto Alegre, este dia-a-dia já justifica não só a colocação deste artigo, em que os pais dos alunos, através de suas entidades representativas e a direção da escola, passam também a decidir sobre a transferência de carros e a substituição. Por que sobre a transferência? Porque, às vezes, o transportador, já cansado daquela atividade, resolve deixá-la e transfere seu carro para outra pessoa, essa outra pessoa já recebe a freguesia, o colégio, já recebe tudo pronto, não tem o menor trabalho, e talvez não vá ter o mesmo cuidado que aquele transportador, que envelheceu cuidando a escola, e transportando as crianças daquela escola.

Por isso acredito que a Bancada do PDS, PTB, PDT, PFL, PSB, PL e PT haverão de derrubar o Veto, notadamente a Bancada do PT. Porque é um caso especial a Bancada do PT, o Vereador Gert Schinke foi transportador escolar, e tem todas as razões de chegar nesta tribuna e falar sobre o transporte escolar, e tenho certeza que levará da sua Bancada a unanimidade dos votos. E, não é uma questão de votar contra o Prefeito, Ver. Luiz Braz, o PT é um Partido democrático. A posição do Prefeito é lá no Paço Municipal, a Bancada tem autonomia, independência democrática para se manifestar. E eu sei que neste momento a Bancada do PT vai acompanhar, não só o Parecer favorável ao Projeto, da lavra do Ver. João Motta, Vice-Líder da Bancada, como também acompanhar essa luta do Ver. Gert Schinke, que inveja todos nós, dentro e fora de sua Bancada, na busca de melhores condições para o transporte escolar. Eu acho que o Ver. Gert Schinke não faz nada mais do que a sua obrigação: foi transportador, conhece o assunto, sabe que o que está se votando é sério.

Eu acredito, Ver. Vieira da Cunha, e digo a V. Exª: a Bancada do PT está unida; corro o risco de falar em nome do PT, do glorioso Partido dos Trabalhadores: acho que a Bancada do PT vai unida em torno do seu companheiro Gert Schinke, no sentido de derrubar esse Veto.

Então, eu acho que esse projeto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ele não é uma questão de se derrubar Veto ou de se manter Veto, é uma necessidade de se dar um tempo mais de vida útil ao veículo escolar, que em Curitiba é usado para transportar caixas, mercadorias, fazer carreto. Aqui, Ver. Zanella, os veículos só executam uma coisa: transporte de passageiros. Levam de manhã os passageiros, o carro fica na maioria das vezes estacionado na frente da escola, e só retorna a circular quando pega os alunos novamente. Quer dizer, a quilometragem é mínima, a conservação desses carros é superconservada, porque 95% das pessoas que dirigem esses carros são proprietários, é o dono da Kombi, é o dono do microônibus que dirige o seu veículo. Então, ele quer andar num carro limpo, num carro bem apresentado, num carro conservadíssimo, como é a frota do transporte escolar.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Vereador tem razão, porque o meu filho é usuário de um microescolar e quem dirige o micro é a esposa do proprietário.

O SR. CLÓVIS BRUM: Aliás, se costuma dizer, Ver. Edi Morelli, e foi muito oportuno o aparte de V. Exª, o transporte escolar, na sua grande maioria é microempresa, é a esposa, são os filhos, o genro que trabalham nestes veículos. Em conseqüência, só poderão ter o veículo conservado. Se nós pegarmos uma Kombi, ano de fabricação 1985, que opere em qualquer empresa, e uma Kombi 1980, do transporte escolar, a kombi, ano de fabricação 1980, está 100% mais conservada e em melhores condições de segurança que a Kombi 1985 que opera em qualquer empresa.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto deixou de ser meu, este Projeto é da Casa, a maioria dos Vereadores votaram neste Projeto e aprovaram. A manutenção deste Veto traz prejuízo aos transportadores. Lamentavelmente, esgotou o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o seu tempo está esgotado, mas o Ver. Wilton Araújo cede o seu tempo a V. Exª.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradecendo a gentileza do Ver. Dilamar Machado, que era o primeiro inscrito, eu só quero dar um aparte ao Ver. Ervino Besson. Antes, eu quero agradecer sensibilizado o cavalheirismo do Ver. Wilton Araújo que, na última segunda-feira, declarou aos empresários, empresários, sim, porque quem tem microempresa é empresário, não são daqueles empresários, mas são desses, o Ver. Wilton Araújo dizia que, se não me falha a memória, votaria na derrubada do veto, porque acreditava na qualidade da conservação da frota do transporte escolar, até porque conhecia de perto a operação desse serviço. Portanto, Ver. Wilton, ao agradecer a concessão de tempo de V. Exª, também faço justiça a sua posição. Um aparte ao Ver. Ervino Besson.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo plenamente com seu discurso, e digo que também votarei a favor, porque conheço diversos proprietários que fazem esse tipo de transporte, inclusive tenho um filho que se utiliza desse serviço, e sei do bom estado, do bom trabalho e da boa conservação dos veículos que transportam os alunos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite? (Assentimento do orador) Apenas para, talvez, corrigir uma parte do discurso de V. Exª que está muito bom, como sempre, mas quando V. Exª fala sobre microempresa, e eu sabendo o valor desses ônibus, e todos nós sabemos dos limites de faturamento que tem uma microempresa, então se trata de uma empresa doméstica, e não de uma microempresa, porque esta tem uma legislação própria, ficando até proibitivo se fazer uma microempresa para esse gênero de transporte.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Não sei se V. Exª se lembra, sempre tão assoberbado de tarefas, que na outra parte do Projeto, aquela que aumentava o número de passageiros, fui radicalmente contra, por causa da legislação, até nem era pelo número de passageiros. Agora, nesta parte, conhecendo como trabalham estas pessoas, evidentemente que serei a favor, vou votar a favor da manutenção do Projeto, e até nem vou encaminhá-lo e discuti-lo da tribuna, porque V. Exª o está fazendo com o brilhantismo de sempre.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a Liderança do PFL, e encerro na certeza de que haveremos de dar mais uma oportunidade aos transportadores de escolares na Cidade.

Encerro, Sr. Presidente, na expectativa de ouvir do próximo orador, que deve ser o Ver. Dilamar Machado, um discurso, Sr. Presidente, capaz de convencer algum eventual Vereador que não esteja acompanhando o Projeto e que a partir do discurso do Ver. Dilamar Machado possa finalmente acompanhar o nosso Projeto.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria apenas de me manifestar para participar com alguma cota na propriedade do seu Projeto, de sua iniciativa. Eu também tenho vários proprietários de transporte escolar como amigos e tenho acompanhado de perto o carinho e o zelo que eles têm no que concerne às camionetas e aos microônibus. Eu até acho excessivo este cuidado que nós temos ao demarcar, ao delimitar o tempo útil de uso do veículo para efeitos de transporte escolar. O transporte escolar não sofre o desgaste que sofre um táxi-lotação, o táxi convencional e o ônibus e, a par disto, ele dispõe de um tempo que estas outras modalidades de transporte não dispõem para a manutenção, por isto vou até mais longe, acho que há um excesso de nossa parte, de parte do Poder Municipal quando coloca tempo útil de uso, de validade para o veículo de transporte escolar. Por isto é que eu me somo as suas palavras que já me parecem plenamente conclusivas no que concerne a este tipo de transporte.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a V. Exª e finalizo dizendo à Casa que recebi todos os apartes nesta Casa como uma contribuição importante, porém a manifestação de V. Exª, eu devo esclarecer e deixar claro no meu pronunciamento, não é uma manifestação isolada de um Vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre, mas é a manifestação de um homem que teve sob os seus ombros a responsabilidade do DETRAN do Rio Grande do Sul, e quando o ex-Diretor do Detran vem, hoje investido nas funções de representante do povo, da sua tribuna dizer que há realmente condições de segurança para se aumentar a vida útil dos veículos de transporte escolar, eu vou tranqüilo hoje para a Casa. Seja a decisão que for, nobre Vereador, o voto de V. Exª soma aos demais com uma distinção, porque o voto de V. Exª, pelas funções que desempenhou junto à Secretaria de Segurança Pública, neste caso considero o voto qualificado, porque V. Exª, que teve sob sua responsabilidade a direção do Detran, vem aqui dizer da qualidade, da segurança e da conservação desses veículos e que, em função da qualidade, da segurança e da conservação desses veículos, não era necessário nem que se estabelecesse vida útil. Eu não tenho outras palavras a não ser concluir dizendo: V. Exª fez nesta tarde, talvez, o mais belo discurso neste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a análise e o debate do Projeto de autoria do nobre Ver. Clóvis Brum, com Emendas, e que volta a esta Casa com o veto parcial do Prefeito Olívio Dutra, é oportuna quando lembramos que, quando da presença do Chefe do Executivo nesta Casa há poucos dias, levantamos diretamente esta questão ao Prefeito Olívio Dutra: se não era a hora de a Secretaria Municipal dos Transportes analisar, de forma racional e realística, um estudo para encaminhar à Câmara uma Lei que altere o tempo de vida útil do próprio ônibus, do transporte coletivo clássico, que transporta diariamente centenas de milhares de passageiros nesta Cidade? Eu não sei, não conheço - talvez o Ver. Dib, que é um estudioso profundo da matéria saiba - como é a Legislação no Rio de janeiro, em São Paulo, em Recife, em Belo Horizonte, em Salvador, em Curitiba, em Florianópolis, mas há poucos dias, numa viagem que fiz a Buenos Aires, constatei que na capital da Argentina, uma cidade talvez a mais bonita da América Latina, cidade mais importante do ponto de vista cultural, uma cidade com imensa densidade populacional e uma malha urbana bem elaborada, os ônibus que servem o transporte coletivo, muitos deles têm mais de 30 anos de fabricação, e são ônibus conservados, que diariamente trafegam pelas ruas de Buenos Aires, transportando milhões de passageiros. Parece-me que essa questão é fundamental na análise do Projeto do Ver. Clóvis Brum. Em que País nós vivemos? Vivemos, por acaso, num País do 1º Mundo, em que a população tem uma renda per capta muito alta, em que comprar uma kombi, um microônibus ou um ônibus é coisa que se possa fazer todos os dias, com grandes facilidades, com juros baixos, com prestações adequadas para que aquele que trabalha diuturnamente no transporte possa, de 10 em 10 anos, se dar ao luxo de trocar o seu veículo usado por um zero quilômetro? Ou nós vivemos num País empobrecido, em que a renda per capta é das mais baixas do mundo, pois estamos, no ranking mundial, na miserável situação de um dos últimos colocados em matéria de renda, em matéria de salário-mínimo? E onde está a segurança do veículo? Na sua manutenção, na sua conservação, ou no seu ano de fabricação? Acidente, pela própria acepção da palavra, pode ocorrer com uma kombi zero quilômetro saída da revendedora, meia quadra depois; e pode ocorrer com uma kombi que tenha 8, 10, 15, 20 anos de fabricação. Por que acidente? Eu estou falando em nome da Bancada do PDT. Não é uma questão fechada da Bancada, mas uma questão racionalmente examinada, analisada, e uma decisão de Bancada. Até porque no bojo desse Projeto está inserida uma Emenda do nobre Vereador Líder da nossa Bancada Vieira da Cunha, que determina, a partir da alteração do tempo de vida útil dos veículos que servem o transporte escolar, que a sua vistoria passe a ser mensal, numa questão de cautela. E o Prefeito utiliza, nos argumentos de Veto, que a Câmara está tão preocupada com a alteração do tempo de vida útil que está passando a exigir uma vistoria mensal.

Eu acho que a vistoria mensal, para um veículo com mais de 10 anos de vida, é até importante para o próprio transportador. Terá que, todos os meses, dar uma passada na SMT e ter o registro de que seu veículo está em condições de trafegar. Muitos ônibus que têm 8 ou 9 anos de vida útil, em Porto Alegre, só têm apenas o chassis do ano de fabricação, o resto todo já foi trocado. Então, não é o ano de fabricação o que importa, é o cuidado, a manutenção. Vivemos num País pobre que não pode-se dar ao luxo de fazer esse tipo de exigência e de sacrifício de quem trabalha. Quem são os transportadores? Conforme já disse o Ver. Clóvis Brum, com muita propriedade, são pessoas que têm kombis e microônibus, muitas vezes transportam seus próprios filhos, parentes, vizinhos, amigos. Ora, Sr. Vereadores, quantas vezes nós, ao viajarmos de avião, embarcamos num 707? Sabem V. Ex^as qual o ano de fabricação de um 707? E os Fockers? Existem aviões desse tipo voando pelo País e são da época da segunda Guerra Mundial, têm apenas 50 anos de vida! Daí, pode-se ver que não é o ano de fabricação que importa, é, isto sim, o estado de conservação. Portanto, em nome da Bancada do PDT, declaro que votaremos favoravelmente ao Projeto do Ver. Clóvis Brum com Emenda do Ver. Vieira da Cunha, com o consenso desta Casa e contra o Veto, porque entendemos que o argumento utilizado pelo Prefeito é um argumento universal, segurança. Mas, vivemos num momento em que a segurança faliu em nosso País! Devem os Vereadores terem tomado conhecimento de que ontem, no interior do Estado ou do País, não me lembro bem, a população de determinada cidade resolveu fazer justiça pelas próprias mãos, massacrando quatro indivíduos que haviam seqüestrado um casal e, após terem recebido o dinheiro do resgate, mataram a esposa do cidadão. A comunidade se revoltou, entrou na cadeia e massacrou os quatro. Queria aproveitar este assunto, transporte coletivo em Porto Alegre, para comunicar à Casa, especialmente à Bancada do PT, que constatei que hoje em Porto Alegre - e parece que vamos resolver hoje com os transportadores escolares - está ocorrendo, Ver. Flávio Koutzii, uma espécie de massacre ao direito de trabalho dos taxistas, em função de uma realidade nacional: o famoso CNP, cuja portaria foi aqui cinematograficamente rasgada pelo Companheiro Vieira da Cunha que, de forma política e muito séria, este Conselho vem aumentando o preço da gasolina. Isso pesa também para os transportadores escolares, o preço do combustível. Já está anunciado para amanhã ou depois um novo aumento. Ocorre que quando aumento o preço do combustível é claro que isso pesa diretamente no custo do táxi. E o táxi não é um transporte de massa, é um transporte seletivo, é um transporte para uma certa camada da população que utiliza para ir a passeio, a serviço, às compras e, eventualmente, também alguém do povo, de menor poder aquisitivo, utiliza quando ocorre uma doença, uma necessidade e é muito comum que um taxista transporte um operário em urgência sem cobrar a tarifa.

Ocorre, Ver. Flávio Koutzii, que quando aumenta a tarifa, aumenta o custo do combustível, o taxista enfrenta imediatamente este custo, até que a SMT faça os devidos estudos, o sindicato encaminhe o pedido para que seja readaptada a tarifa ao novo valor. E aí vem a famosa tabela.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas já foi definido um novo método de cobrança, que é por percurso.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sim, Vereador, mas é uma tabela, ainda hoje eu usei o taxi e eles estão com a tabela.. Eles estão trafegando com uma nova tarifa, com uma nova tabela, mas amanhã eles terão prejuízo em seu trabalho. Então, a proposta que eu faço, Ver. Flávio Koutzii, através de um Projeto que estou encaminhando à Casa, é de aumentado o preço do combustível seja permitido automaticamente ao taxista a utilização da bandeira 2. A Bandeira 2 aumenta em 14% o custo da tarifa, mas isso será permitido de acordo com o projeto que encaminho, desde que o aumento do combustível seja igual ou superior a 14%. Isso é uma espécie de gatilho para o motorista, uma gatilho que atualize a sua tarifa - não faria este tipo de projeto para o ônibus, porque é muito mais complicado e são muitos fatores, são linhas fixas, tarifa social. É uma série de fatores que influi na tarifa do ônibus. Mas para o táxi, me parece que é mais do que justa a medida. E desde logo, peço a análise dos Companheiros desta Casa, especialmente da Bancada governista, de todos os Vereadores, enfim, para, quem sabe, possamos dar a mais esta categoria profissional da Cidade, como daremos hoje aos transportadores escolares, não é nenhuma benesse, nenhum privilégio, mas, pelo menos, o direito de trabalho e uma justa remuneração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que beleza que é o nosso regime democrático. Esta Casa, hoje, está dando uma demonstração de democracia. Há pouco ouvimos o Ver. Dilamar Machado, falando em nome da Bancada do PDT, no exame deste Veto, a este Projeto de Lei, diz que a Bancada do PDT está aberta na apreciação do seu problema. O mesmo se dá na Bancada do meu Partido, o meu Líder, Ver. João Dib, se manifesta pela rejeição do Veto e eu, da mesma Bancada, na qualidade de Relator na Comissão que participo, sou pela aceitação do Veto.

Então, vemos que estamos presenciando a democracia na sua essência. E aí me pergunto: quantos lutam para a modificação do nosso regime democrático? Será que têm eles a vivência plena do que seja democracia? Que participem de debates como este que hoje estamos assistindo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me manifesto a favor do Veto e contra o Projeto de Lei de autoria do Ver. Clóvis Brum. Acima dos partidos políticos, acima dos interesses individuais e talvez até personalistas, deve prevalecer sempre o interesse coletivo. Confesso que não tenho a ventura e a felicidade de muitos dos que me antecederam nesta tribuna de serem amigos dos proprietários do transporte escolar mas isso não impede que tenha um juízo de valor a respeito desse serviço. Efetivamente, embora, não seja amigo deles e nem os conhecendo, sou usuário na qualidade de pai de um menor que participa do transporte escolar há longos anos e isso não impede também que tenha um juízo de valor extremamente favorável a essa categoria e a esses microempresários que atuam no setor. Realmente é um trabalho que os dignifica haja vista a qualidade de serviço que apresentam a sua clientela. Sem dúvida é um dos serviços que a nossa Capital pode se orgulhar tendo em conta a pouca incidência de acidentes nessa área. Mas, o quê está em jogo é o interesse coletivo, é a segurança dos menores que são levados no dia-a-dia por esses homens, por esses microempresários e aí um valor mais alto se levanta e faz com que venha a essa tribuna acolhendo o pedido de Veto de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal. Não me agrada, pouco me importa o partido que eu seja, o quê importa, o interesse coletivo maior no caso que é a segurança das nossas crianças. Por isso apesar de no Projeto original do Ver. Clóvis Brum ter acompanhado, embora votação secreta, a extensão da vida útil do transporte coletivo, agora, refletindo melhor, na qualidade de Relator, especialmente com o ofício que me veio as mãos de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal passei a refletir melhor e aí, na qualidade de homem de segurança pública, de homem de polícia é que me fez acompanhar o pensamento da Administração do nosso Município. Porquê, Ver. Gert Schinke, mudar aquilo que está bem quando tudo e quase tudo está mal; é falta de iluminação, é falta de tudo, e no entanto num serviço estamos bem que é exatamente o transporte escolar.

A vida útil preconizada numa legislatura que não participei deu a essa categoria e àquela clientela, aqueles jovens, aquelas crianças, uma certeza de vida e no entanto, hoje, aqui, estamos preconizando que aquilo que está certo, que não traduz nenhum atraso, possa ser um precedente para que dessa violência urbana também seja vítima o transporte escolar.

Por estas razões, Ver. Gert Schinke é que me fizeram sopesar bem a matéria e acolher a proposta de aceitação do veto. E mais, alega-se que a mensalidade do transporte escolar está onerada porque a vida útil do veículo é pequena e que com o aumento da vida útil do veículo as mensalidades poderão ser diminuídas. Se isso for verdade, acredito que as pessoas envolvidas com este problema deverão ser melhor aproveitadas para equacionar o problema econômico do nosso País. Não vi em nenhum setor da vida pública, estes argumentos prevalecerem, duvido que se aumentando a vida útil dos veículos em circulação no transporte escolar, a mensalidade venha a ser diminuída. É um argumento que a mim não convence, portanto, não trás qualquer vantagem ao usuário desse serviço.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Leão de Medeiros, o Sr. sabe que os ônibus do transporte coletivo podem rodar até o limite de treze anos de idade, a partir de dez anos eles sofrem uma vistoria mensal, os táxi individuais, aqueles, não estou me referindo aos táxi-lotação, táxi, táxi mesmo, eles podem trafegar até 12 anos de idade, eu quero lhe fazer uma pergunta; o Sr. que está tão preocupado com a segurança, qual é a diferença que o Sr. vê entre um ônibus que está trafegando com 12 ou 13 anos de idade, no limite dele, trafegando com cem crianças dentro, levando uma escola de um lugar para outro, e uma kombi de transporte escolar levando dez ou doze crianças dentro? Porque só a kombi poderia ser permitido 10 anos de vida útil e ao ônibus que leva dez vezes mais crianças, já que o Sr. alega que o cuidado com a criança tem que ser tão grande, porque o ônibus então pode ter 13 anos de vida útil? Como é que o Sr. me explica isso?

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Ver. Gert Schinke, tem coisa que talvez eu não possa explicar, porque não conheço bem a sistemática do problema, mas um valor bem mais alto se levanta que é a segurança das nossas crianças, e é dentro deste aspecto que me restrinjo a examinar. Se temos um serviço que está servindo bem a nossa coletividade, por que vamos entrar num retrocesso? E em conseqüência, também, trazer um certo perigo para que aumente a violência dentro do transporte escolar? Por que esta Casa há de se submeter a isto? É mais um aspecto que deva ser examinado. E por essas razões, embora possa parecer quase uma posição isolada, prefiro ficar com a consciência de que esta área está bem servida do que corrermos o risco mais adiante de lamentar acidentes, em decorrência do aumento da vida útil dos veículos que transportam escolares.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Leão de Medeiros, com toda a simpatia e respeito que tenho por V. Exª quero fazer uma pergunta: Nós sabemos que o ônibus, por exemplo, onde os motoristas são trocados quase que semanalmente, e V. Exª sabe muito bem que cada profissional tem uma maneira de dirigir, logicamente a duração do veículo se torna cada vez mais precária, porque cada profissional dirige de uma maneira, e o veículo se torna cada vez mais sucateado. E nós sabemos que o transporte escolar, normalmente, é feito pelos proprietários ou pessoas da família. E depois a circulação é muito menor do que, por exemplo, o ônibus.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Lembro ao nobre Vereador, que o que está em exame é o transporte escolar, e sobre este aspecto é que me firmo. Se a legislação do transporte urbano, comum, táxi, ou táxi-lotação, como disse o Ver. Gert Schinke está inadequada às exigências da violência do trânsito, não podemos permitir que haja um retrocesso no transporte escolar, onde as coisas estão bem. Por isso mantenho a minha posição pela aceitação do Veto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 1º de setembro de 1956, este Vereador era estudante de engenharia e era convidado a ser Diretor de Planejamento e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Transportes. E eu dizia ao Secretário que de transportes eu só sabia que era extremamente difícil tomar o bonde ao meio-dia, na Independência com Conceição, porque estava sempre lotado. Mas aceitando, eu tinha que estudar o problema de transporte coletivo desta Cidade, e passei a fazer com muito entusiasmo, e me apaixonei até pela questão.

Então, durante 5 anos, eu não ouvi nenhuma vez falar em vida útil de veículos. E andei pelo Brasil afora, a cada lugar que ia, eu procurava-me informar o que havia sobre transporte coletivo, mas era muito pequeno o círculo de pessoas que gostavam disso e as informações eram quase nulas. Em 1961, nós tínhamos uma frota, que tinha ônibus internacionais, todos importados GMC, Ford, etc, e a reposição de peças era extremamente difícil. Havia necessidade de retirar de tráfego alguns deles, porque as peças eram importadas. Mas cada vez que a Secretaria determinava que um ônibus fosse retirado de tráfego, vários Vereadores, deputados, aparecia padrinho de tudo que era jeito para que o ônibus não fosse retirado de tráfego. E todas as vezes, o Ver. João Dib, que era o assistente técnico da Secretaria de Transportes, tinha o problema de explicar e, às vezes, tinha que voltar atrás, porque as pressões eram violentíssimas. Então, eu acertei com o Secretário da época Sr. Prates Leal, que se fizesse uma Resolução estabelecendo que os ônibus com 15 anos de idade, no dia 31 de novembro, não importando o estado que tivesse, seriam desativados, e com isso nós estaríamos retirando da frota todos os ônibus estrangeiros, porque aí nós já tínhamos a indústria nacional fabricando Ford, Chevrolet e Mercedes Benz. Então, se estabeleceu, pelo que sei, até então eu nunca tinha ouvido falar em vida útil, 15 anos. Depois veio o Secretário que disse: bom, se o Dib fez 15 anos, eu também vou fazer. Fez 10 anos, mas ele não sabe explicar por quê. Hoje, na realidade, não tem por que preocupar o estado em que está o veículo, porque nós fabricamos todas as peças do veículo, aqui, no Brasil. Nós podemos trocar todas as peças do veículo, não há mais a necessidade e a preocupação da vida útil, se, hoje, a preocupação, de tanta gente, é a segurança. Segurança se faz pela manutenção. Nós tivemos, aqui, durante todo este tempo, frotas que foram muito bem cuidadas e outras que não. Ônibus, às vezes, com quatro ou cinco anos, já não serviam para mais nada. E depois, o veículo trabalhando no atendimento de transporte escolar, ele não faz o mesmo que o ônibus que, a cada 200 metros, pára e arranca. O ônibus tem um desgaste violento, uma manutenção muito mais cara. O transporte escolar tem muito mais tempo para os cuidados necessários, independente de que seja o próprio dono que leve e traga as crianças. Na década de 1950, nós tivemos, em Porto Alegre, na Administração Ildo Meneghetti, uma das melhores frotas que aqui chegou, 120 ônibus Renault, mas não existiam as peças e, em pouco tempo, os 120 ônibus Renault desapareceram. Em 1956, na Administração Leonel Brizola, foi comprada, sem dúvida nenhuma, a melhor frota de ônibus que circulou nesta Cidade, e, hoje, não têm melhor do que aqueles, ainda. Uma frota. Uma frota de 60 ônibus, que era uma composição de carroceria de um, chassis de outro, motor Cummings, diferencial Tinken, fizeram um supra-sumo de um ônibus. Em 1960, nós não tínhamos mais ônibus, porque não havia reposição de peças. Mas, mesmo estes ônibus, para os quais não havia reposição de peças, na Secretaria Municipal de Transportes, nós transformamos alguns deles em caminhões e, por mais 10 anos, estes caminhões, que não paravam e não arrancavam a cada 200 metros, puderam servir à Cidade, tranqüilamente. Mas isto vale lembrar que o Município administra muito mal o transporte coletivo; então, não deve fazer encampação, intervenção, sim, mas encampação, não. E quanto à segurança, em 1961 ou 1962, vi um ônibus Mercedez-Benz, com menos de mil quilômetros, quebrando o eixo dianteiro. Falha de fábrica pode acontecer. Eu viajei em um ônibus, nos Estados Unidos, durante um dia inteiro e fiquei impressionado com a beleza do ônibus, e pensei que estava viajando em um ônibus novo, era do ano de 1972, e nós estávamos em 1981, tinha, portanto, 9 anos, nos Estados Unidos, onde o descartável deve ter aparecido por lá, e não por aqui. Então, estamos encaminhando, com a maior tranqüilidade, a votação pela rejeição de Veto. Este foi o meu parecer e, como disse o nobre Vereador Leão de Medeiros, democraticamente, a Bancada se posiciona, não há problemas, mas eu faço um apelo a todos os Vereadores para que rejeitem o Veto, porque temos a certeza de que a manutenção, o cuidado com o transporte de escolares, faz com que tenhamos a tranqüilidade de que continuarão atendendo bem e, realmente, se torna difícil alguém comprar um veículo novo e substituir o antigo. Então, até que a situação melhore, podemos, com toda a tranqüilidade, sem nenhum medo, com o excelente sistema de vistoria que tem a SMT, com a preocupação que tem cada um que está dirigindo o veículo e está colocando a sua vida em risco, porque ele não vai querer dirigir um carro que não tenha as mínimas condições, podemos rejeitar o Veto sem nenhum peso na consciência. Então, encaminho pela rejeição do Veto, e espero que ela seja unânime. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caros e ilustres colegas, ex-colegas do transporte escolar, aos quais não consegui-me dirigir na vez anterior, devida à própria dinâmica do trabalho dos colegas, que tiveram que se retirar, quando fiz o discurso em favor da aprovação da lei que ora estamos apreciando, cujo Veto agora estamos apreciando e naquela oportunidade havia dois ou três colegas presentes apenas. Mas, como ex-transportador, aqui já citado pelo nobre Ver. Clóvis Brum, conheço muito bem este tipo de trabalho, a mecânica deste trabalho de transporte escolar que pratiquei durante sete anos. Sinto-me muito à vontade para defender a minha posição aqui que é pela rejeição do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Não acompanho, nesta caso, a posição da Administração Popular, porque entendo que não se justificam as razões que são aqui colocadas. Inclusive pela carta que foi encaminhada pelo ilustre Prefeito Olívio Dutra, alegando razões de ordem técnica, razões de segurança, como as já reafirmadas pelo Vereador que há pouco esteve na tribuna, Leão de Medeiros, porque entendo que se nós temos critérios técnicos que se aplicam ao transporte de táxi, ao transporte coletivo de passageiros, no caso, aos ônibus, eu não vejo uma razão sequer para que haja outros critérios de ordem técnica para efeito do transporte escolar. Aliás, pelo contrário, eu diria que há mais razões de ordem técnica que justificam o prolongamento da vida útil para o transporte escolar do que para os táxis e os ônibus do transporte coletivo. O desgaste desses veículos, naquelas condições específicas de rodagem em que é feito o transporte coletivo de passageiros, os ônibus e os táxis que chegam a rodar 500 km por dia na Cidade, 24 horas por dia, é muito grande, enquanto o transporte escolar roda, quando muito, 100, 150 km nos três turnos que atende. E ainda pára nos fins de semana. Agrega-se aí o fato de que o transporte escolar é conduzido pelos seus proprietários, como já foi citado aqui, 97% desse transporte é efetuado pelo proprietário. Sendo proprietário, ele está cuidando do seu patrimônio, impedindo o desgaste, o que não acontece com os táxis e com os ônibus desta Cidade. Eu acho que há outro elemento, que aqui ainda não foi citado, que se agrega a essa reivindicação dos transportadores de estender a vida útil dos veículos, que é o fator econômico. Ora, caros colegas Vereadores, imaginem se os senhores, que têm eventualmente um veículo de 5 anos de idade compararem o preço de mercado deste veículo de 5 anos de idade com um veículo zero quilômetro, ele custa, em tese menos do que um quarto do valor do que um veículo zero quilômetro. É completamente proibitiva a aquisição de veículos novos por parte desses transportadores, por uma razão muito simples: porque eles não auferem a quantidade de lucro suficiente para conseguir acumular, durante um período de trabalho, o suficiente para trocar de veículo. Aliás, esse é um problema sério, e que vai, cada vez mais, na medida em que a crise econômica vai aumentando, vai-se dar no sentido de se conseguir renovar a frota dos transportadores. Não é por outra razão que os taxistas ganharam a isenção do ICM e do IPI. Para se adquirir um carro novo de táxi paga-se a metade do preço de tabela de um carro zero quilômetro. No caso dos transportadores escolares, isso é uma velha reivindicação: conseguir a isenção desses impostos na aquisição de novos veículos. E nós sabemos que no caso dos microônibus essa isenção é mínima. Portanto, deveríamos nos preocupar também com essa questão que diz respeito à condição de renovação da frota dos veículos de transporte escolar, porque, com o tempo, essa frota, inevitavelmente, vai-se sucateando, o que de fato não corresponde ao termo no caso do transporte escolar, porque não existe sucata nenhuma andando no transporte escolar em Porto Alegre. Se existe sucata, é entre os táxis, entre os táxis-lotação, entre os ônibus mas, entre o transporte escolar, V. Ex^as podem observar se conseguem achar uma kombi, um microônibus ou um ônibus mal cuidado, caindo aos pedaços, corroído, podre. E é por essa razão o índice zero de acidentes com transporte escolar no ano de 1988; é devido ao fato de que são os próprios transportadores escolares os condutores e ao fato de eles fazerem uma exemplar manutenção mecânica nos seus veículos, inclusive sendo submetidos a vistorias rigorosas da SMT. Agrega-se ao fato também desse problema econômico da impossibilidade de reposição de frota que na planilha do cálculo da tarifa do transporte escolar praticamente não existe um quesito, uma cláusula que se refira à lucratividade desse trabalho. Essa lucratividade está embutida no pró-labore que, para efeito do transporte escolar - vejam só o absurdo disso - é calculado o salário do transportador à base de seis salários mínimos de referência, o que totaliza, aos valores de hoje, NCz$ 280,80, portanto, quase a metade do que ganhou a categoria dos motoristas de ônibus nesta Cidade, que é de 450 cruzados. Vejam o absurdo disso! Um proprietário de uma kombi, ou de um microônibus que, para efeito de cálculo para remunerar o seu trabalho durante um mês, ganha o equivalente a NCz$ 280,80! Isso é um verdadeiro absurdo e terá que ser mudado! Estou perfeitamente de acordo com a categoria nessa reivindicação.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de dizer que embora entenda perfeitamente as razões que levaram o Executivo a vetar o Projeto parcialmente, concordo inteiramente com os argumentos de V. Exª e o acompanho no voto contrário ao Veto. Muito obrigado.

O SR. GERT SCHINKE: Agradeço a V. Exª e, para concluir, gostaria de esclarecer que não estou aqui sustentando a posição de Bancada mas, a minha, juntamente com a de alguns Vereadores que me acompanham. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me parece que está aqui presente uma comissão de proprietários ou de representantes dessas microempresas ou empresas particulares de transporte escolar. É assim que se diz, Dib, transporte escolar? O Ver. Dib sabe tudo em matéria de Prefeitura, por isso que me louvo sempre nas boas informações do Dib. Estando aqui essa comissão, com todo o respeito, até a elogio para proclamar que é, possivelmente, em Porto Alegre, o melhor tipo de transporte coletivo que a Cidade tem. Mas, mesmo que não fosse o melhor, seria o transporte de maior abrangência em matéria de responsabilidade, responsabilidade que até o presente momento, sequer, merece ou sofreu algum reparo de qualquer um dos Senhores Vereadores. Por isso que eu acompanhei com atenção todos os pronunciamentos veiculados através deste microfone amigo, para dizer que nenhum dele me convenceu, com exceção, evidentemente, do meu arquiinimigo do PDS, Ver. Leão de Medeiros. Esse me convenceu. Eu estive lendo com muita atenção o Veto do Sr. Prefeito. Não posso compreender a atitude do PT, acho que ela está meio desordenada e o Vereador do PT que aqui se manifestou está pessoalmente comprometido porque é amigo dos homens e era um dos que fazia desse transporte uma atividade profissional. Ele merece o meu elogio também, sem dúvida nenhuma. Mas acho que o Vereador não leu o ofício do seu próprio Prefeito. Esta Lei é novíssima, do ano passado, de 1988, e o ofício que traduz o Veto diz que a segurança é primordial e deve ser respeitada, pois a vida humana é o dom mais precioso da natureza, razão por que eu pessoalmente, me sinto comprometido. Não conheço, sequer, a não ser de abanar, o dono da empresa de ônibus que transporta minha filha para um colégio que se situa em frente ao Internacional Futebol Clube, chamado Maria Imaculada. Aliás, um excelente Colégio, e um excelente ônibus. Pois, eu acho que a minha filha e o interesse público estão acima dessas alterações.

Vejam o que o ofício do Sr. Prefeito diz: em 1981 não foi introduzida nenhuma melhora tecnológica que aumentasse a qualidade dos produtos que saíram das linhas de montagem das fábricas de veículos automotores.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Omar Ferri, em primeiro lugar eu queria esclarecer, não só ao ilustre Companheiro, que eu há vários anos não exerço a profissão de transporte escolar, quando fui eleito não exercia mais há vários anos esta profissão. Então, jamais alguém pode me acusar de estar legislando em causa própria, de estar defendendo uma categoria. Eu não só sou amigo, como exerci esta profissão em anos anteriores. Então, eu conheço de letra esta história de transporte escolar.

Em segundo lugar, eu queria apenas retificar o seu pronunciamento quando disse que eu havia me pronunciado pela Bancada do PT. Isto não corresponde porque no meu discurso eu não intervi em nome da Bancada do PT, mas sim, era acompanhado em alguns votos integrantes da minha Bancada.

O SR. OMAR FERRI: Eu peço desculpas por esta impropriedade técnica do meu discurso.

O Sr. Gert Schinke: Há tempo atrás, inclusive, na imprensa foi veiculado que eu estava tentando, em ajudando os transportadores, legislar em causa próprio. Isto é uma infâmia, uma calúnia.

O SR. OMAR FERRI: A imprensa, evidentemente, praticou uma injustiça contra V. Exª.

O Sr. Gert Schinke: Uma injustiça como tem praticado muitas vezes contra alguns Vereadores.

O SR. OMAR FERRI: Na minha Bancada a questão é fechada. Ela me acompanha monoliticamente. Mas, continuo, este Projeto de Lei aumenta a vida útil dos ônibus que é de 10 anos para mais 3 anos. E lá adiante, diz o Ofício do Sr. Prefeito: “As vistorias mensais obrigatórias - vejam bem como é importante isto - praticamente reconhecem a inconfiabilidade dos veículos desta faixa de idade.” Pois se até o Ver. Dib diz que um ônibus novo de repente sofre acidente por causa do eixo que se rompe... Portanto, se a inconfiabilidade é a nossa indústria, que não se compara com a indústria dos Estados Unidos e dos países europeus - porque lá tem responsabilidade, Vereador. Empresário que não cumpre com suas obrigações vai para a cadeia. E ai do ônibus da frota de veículos que sai com um parafuso frouxo, volta para a fábrica, a responsabilidade existe lá. Por isso que continuo dizendo que essa faixa de idade, caracteriza a inconfiabilidade dos veículos, nada contra os representantes aqui presentes, que são confiáveis.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero dizer que aqui há confiabilidade, também, a partir da Secretaria Municipal dos Transportes onde até ajudei a implantar o serviço de vistoria que é muito bem feito e que os ônibus do transporte coletivo que trafegam 64 a 70 mil km por ano tem vida útil de 13 anos, não tem porque um ônibus escolar ter só 10.

O SR. OMAR FERRI: Mas não falei da inconfiabilidade das vistorias da Secretaria Municipal dos Transportes da Prefeitura de Porto Alegre, mencionei a inconfiabilidade da indústria brasileira que realmente não é confiável.

O Sr. João Dib: Mas, no incidente que falei, nobre vereador, foi reposto tudo e se houvesse algum prejuízo mais sério evidentemente a Mercedes Benz do Brasil teria pago tudo. Foi sorte, apenas rompeu o eixo dianteiro sem maiores problemas.

O SR. OMAR FERRI: Foi sorte, já imaginou um ônibus novo romper o eixo com 50, 60 criancinhas dentro?

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo a sua preocupação tão grande em reação à questão mecânica, à questão técnica que V. Exª alega, desse ponto de vista não se poderia comprar um carro sequer no Brasil porque é inconfiável, não se poderia andar com um carro por mais de 10 anos. Fui claro no meu pronunciamento pois não aceito as razões pois se baseiam em razões técnicas que são injustificáveis, pois para o táxi é permitido rodar 10 anos, para o ônibus coletivo como aqui repete o Ver. Dib, porque razão não se pode, então?

O SR. OMAR FERRI: É o Veto escrito pelo Prefeito de V. Exª que assinala, não sou eu. Se o erro existe em outro tipo de transporte não devemos errar aqui, e se até tem 12 anos para táxi, pois então que se reduza para 10 anos os veículos de transporte escolar. Parece que esgotou o meu tempo, Sr. Presidente, mas a minha paciência não, estou tranqüilo com os meus colegas e amigos, por isso vou terminar dizendo, e invocando a parte final do veto do Sr. Prefeito, quando assinalou que o projeto de lei é contrário ao interesse público.

Vou votar pela manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini, por dez minutos.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente...

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para corrigir uma afirmação de que os ônibus tem 13 anos de vida útil, os coletivos, os ônibus de fato, tem 13 anos de vida útil, se aos dez anos passarem pelo exame da CIENTEC e lá for comprovado que o chassis tem condições de durar mais três anos. Mas, este exame da CIENTEC eu contesto, porque vi, é um exame apenas visual, mal feito, que não dá nenhuma segurança para que este chassis de dez anos possa rodar mais três anos, exame muito mal feito. Não são treze anos direto que o ônibus tem. E quem está falando vai votar pela derrubada do veto. Só que esta comparação que está sendo feita entre o transporte coletivo e o transporte escolar, ela deve ser analisada, também, sob este ponto de vista: dez anos já não existe confiabilidade, também, no ônibus que serve a Cidade, tanto é que tem que passar no teste da CIENTEC.

O SR. CYRO MARTINI: Quero, inicialmente, na minha participação destacar que o fato de nós, que costumamos percorrer aquelas camadas mais humildes, mais modestas da nossa população às quais nós pertencemos, evidentemente que temos a oportunidade de entrar em contato com inúmeros proprietários ligados ao transporte coletivo. E a partir daí temos a oportunidade de verificar o quanto eles cuidam, eles zelam pela camionete kombi ou pelo ônibus que eles empregam no transporte escolar. Mas, gostaria de colocar uma questão que me parece mais abrangente, que me parece mais profunda. Não vejo razão para nós todos estarmos extremamente preocupados com a qualidade do veículo automotor aplicado no transporte coletivo, ou na qualidade de transporte de aluguel: o táxi, táxi-lotação, o ônibus. Essa preocupação me parece excessiva com relação ao tempo de vida útil desses carros, por vários razões: eu citaria o Madeplano. Se nós formos colocar como critério absoluto, que o tempo de vida útil dos veículos automotores, deve ser absolutamente considerado para ele circular pelas vias públicas, nós evidentemente vamos ter que retirar, sem entrar muito no mérito, sem examinar muito atentamente, mais de 50% dos veículos que transitam em Porto Alegre, ou em qualquer parte das nossos cidades brasileiras.

Não é absolutamente prioritário, que o chamado acidente, ou ocorrência negativa de trânsito deva ser praticada, através de colisão ou de um outro impacto de qualquer outra natureza, pelo veículo de transporte coletivo. Ele pode ser provocado por qualquer um dos veículos que estejam rodando pelas nossas vias urbanas. Então me parece, de cara, que essa é uma preocupação excessiva, não só com os transportes escolares, como qualquer outro tipo de transporte.

Nós conversávamos a pouco com o segurança Gabriel e justamente comentávamos, que nós vivemos em um País, cujas condições econômicas deixam muito a desejar, e estamos aqui exigindo condições de País desenvolvido para o nosso transporte de modo geral. Quando nós devemos nos preocupar com estas condições palpérrimas sobre as quais todos nós vivemos especialmente a maior parte do povo periférico das grandes cidades. Todo este zelo, este cuidado me parece até despropositado, me parece sem cabimento, parece que de repente ao cabo de 10, 15 anos o veículo se evapora, parece que o proprietário, seja do transporte escolar, seja até do carro de passeio, adquire lá na revendedora o automóvel ou então adquire o cavalo para depois coloca-lo na carroça e a partir daí ele não faz mais nada, não mantém o carro, a manutenção, os pneus vão rodar por 15 anos, o motor ou qualquer peça do veículo vai ficar permanentemente no veículo, não vão mudar o motor se houver qualquer problema, não tem cabimento. Agora o cuidado com relação a vistoria eu acho perfeito, acho até um pouco excessiva a vistoria muito limitada no tempo, mas aí sim se coloca que nós poderíamos ter problemas com relação a várias colocações relativamente ao transporte escolar como qualquer outro tipo de transporte, mas não é o caso do transporte escolar onde nós percorremos a Cidade especialmente as camadas humildes, que pertencemos a classe média, que é aquela atendida em 90% por parte dos transportadores, temos a oportunidade de verificar o cuidado permanente que eles tem de manter o carro, seja no Partenon onde eu moro, ou seja em qualquer outra parte de Porto Alegre. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Encerrada a discussão. Em votação.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PTB encaminha favoravelmente ao Projeto e contrária ao Veto, não pelas razões colocadas, aqui, nesta tribuna, pelo Ver. Cyro Martini. O vereador coloca que é excesso de zelo se tratar deste assunto. Eu acho que quando nós estamos tratando de segurança, segurança de veículos, segurança de crianças, segurança de pessoas, não é excesso de zelo. Até o Sr. Prefeito Municipal, quando vetou, ele vetou na melhor das intenções. Por que ele vetou? Exatamente pelas razões que o Relator da matéria, Ver. Leão de Medeiros, colocou, ele não conhece muito a respeito do veículo em si, mas ele tem a preocupação muito grande com a segurança das crianças. E esta foi uma preocupação, também, de início, Vereador, que me envolveu. Mas aquele cuidado que foi tomado, quando da votação do Projeto pelo Ver. Vieira da Cunha, e que foi um cuidado, também, que Vereadores de Legislaturas passadas tomaram quando se tratava da vida útil dos táxis, dos ônibus e dos táxis lotação, aqui nesta casa, que foi o de deixar intervalos curtos para vistoria, isto, realmente, alivia o voto que nós vamos dar contrário ao Veto. Mas eu devo dizer que estes 13 anos de vida útil que estão sendo entregues para o transporte escolar, devem ser acatados, devem ser aceitos como um prêmio para aquele que sabe conservar o seu veículo, como um prêmio para o bom profissional. É por isso que somos favoráveis a que a vistoria da SMT, de 30 em 30 dias, seja uma vistoria bem rigorosa, porque não é aceitável que um veículo que não esteja em perfeitas condições, que não esteja com toda a segurança necessária, possa transportar crianças e colocar suas vidas em perigo. Mas é perfeitamente aceitável que pessoas que cuidam aquilo que têm, que bons profissionais possam ter, como prêmio, três anos a mais na vida de seu veículo, e com isso, auferir um lucro a mais. Acho isso perfeitamente aceitável. Então, somos favoráveis, só que não trato essa matéria da forma como foi tratada pelo Ver. Cyro, com excesso de zelo. Acho que não, acho que as discussões aqui, que as preocupações colocadas pelo relator da matéria, Ver. Leão de Medeiros, são perfeitamente cabíveis, porque não vamos esperar que aconteçam acidentes, que aconteçam lesões, para que depois choremos o leite derramado. Vamos votar favoravelmente ao Projeto, e contrários ao Veto, mas aceitando como um prêmio aos bons profissionais, e solicitando que a vistoria da SMT seja a mais rigorosa possível, a fim de que os maus profissionais, os que não cuidam de seus veículos, sejam retirados do serviço aos 10 anos, ou até antes, como manda a lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhar. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação e convido os Vereadores Clóvis Brum e Ervino Besson para escrutinadores, já que a mesma é secreta.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 29 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 019/89 e rejeitado o Veto Parcial a ele aposto por 22 votos SIM contra 07 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1595/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de NCz$ 37.220,00 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator Geral Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 020/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 020/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Observação:

- o texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PLE nº 020/89, já publicada nesta Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. A palavra com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria falar sobre uma reportagem que saiu na “Zero Hora” no dia de hoje, que fala sobre a pavimentação das ruas de Porto Alegre. É uma matéria assinada por um jornalista chamado Marcelo Rech e que retrata o que está acontecendo nas ruas da Cidade. Muito pior do que o tempo maior ou menor de condições de utilização do transporte escolar é a situação caótica que existe em Porto Alegre em relação as suas ruas. O Sr. Prefeito Municipal, como sempre, alega que não tem recursos, como sempre se diz que as usinas de asfalto não funcionam, não produzem, mas o principal problema, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é o convênio existente entre o DMAE e a SMOV, este é o problema principal das ruas de Porto Alegre. Tenho um Projeto de Lei desde 1985, que todos os anos peço para desarquivar, já pedi há dois ou três meses atrás, já está na auditoria nesse momento, que acaba com esse convênio, porque o quê ocorre é que o DMAE abre o leito da rua, faz o buraco e depois comunica à SMOV e aqui está um ex-Secretário da SMOV, Ver. Wilton de Araújo, que às vezes tem outras prioridades, outras obras para serem feitas e que por isso espera, quem sabe, que aquela zona tenha mais trabalho, maior ou menor demanda, sendo que nesse caso a responsabilidade da Prefeitura é mais flagrante porque quem abriu o buraco foi a Prefeitura. Esse meu Projeto faz com que o DMAE repavimente as vias sob a supervisão, sob a fiscalização da SMOV, e que num prazo de 48 horas esse trabalho tenha que ser feito sob pena de responsabilização, inclusive, criminal do diretor do DMAE em caso de não conserto das vias. Espero que este Projeto seja discutido, alterado, até já tem um substitutivo inclusive, do Ver. Mendes Ribeiro, imagina, hoje Deputado, que fez um substitutivo a esse Projeto, mas o que não pode acontecer mais é o DMAE repassar recursos para a SMOV e não ter controle nenhum sob as suas obras e isto é uma irresponsabilidade. Hoje, já li que uma pessoa entrou na Justiça contra o Município tendo em vista que o seu carro foi demolido em função de um buraco na rua. Tenho passado por ruas, a Pedro Ivo é uma, que mais uns dias, simplesmente na rua não passa mais ninguém e é uma rua lá no Moinhos de Vento, perto da Igreja São Manoel e simplesmente as fugas d’água do DMAE liquidaram com a rua.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dando apoio a esta matéria que hoje sai nos jornais, queria pedir aos Srs. Vereadores, que com substitutivos, com emendas, seja como for, regulamentem esta questão. Eu li que o Sr. Secretário da SMOV dizia que o único órgão com capacidade de fazer esta obra era a SMOV, o que é um absurdo total, qualquer empreiteira faz. O que ele queria dizer, provavelmente, é que o órgão encarregado da fiscalização das pavimentações é a SMOV, o que eu concordo, evidentemente, com ele.

Era isto, Sr. Presidente, dando o apoio e lamentando o estado que chegaram as ruas da Cidade. É absolutamente impossível em determinados locais o trânsito de qualquer carro, em qualquer via.

E finalmente, aproveitando o tempo que me resta, quero também colocar o meu repúdio político e técnico contra as medidas anunciadas pela SMT, que quer fechar as Av. Farrapos e Av. Assis Brasil só para os ônibus, enquanto existem táxis e táxi-lotação que passam naquelas avenidas. E a SMT vai trazer novamente o caos à Cidade, por uma medida tomada sem um estudo mais profundo. Felizmente, vejo que a METROPLAN está estudando o assunto, porque não é possível que se fechem aquelas duas avenidas, nem que seja na hora do pico, para os carros particulares e para os táxis, que pagam seus impostos, tanto quanto aquelas que andam de ônibus. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto hoje vai ser Juliano Moreira, mas antes de entrar na discussão desse assunto nós vamos transmitir, que o Ver. Morelli fez sugestões junto a Ceasa, para conseguir alimentos para os animais do Minizoo, e o Ver. Caio Lustosa, Secretário da SMAM, se recusa a aceitar esses alimentos da Ceasa, dizendo que já tem um convênio em andamento com a Companhia Dosul de Supermercados.

Mas, infelizmente, para tentar justificar a sua ação de despejar aquelas famílias que estão na Vila Juliano Moreira, área do jardim Botânico, o Presidente e alguns representantes da Fundação Zoobotânica, estão falando algumas mentiras que não ficam bem para aquelas pessoas da estirpe daquelas que atualmente dirigem a Fundação. E, eu digo isso por quê? No programa do meu amigo Flávio Alcaraz Gomes, foi dito pela procuradora Eliane Dal Mese que as pessoas, na Vila Juliano Moreira, recebem água de graça. E é mentira. A água que aquelas famílias recebem é água que elas mesmas pagam, foram ligações feitas em outras administrações, e elas pagam a água que consomem. O que aquelas famílias recebem, atualmente, de graça, não por vontade delas, mas por imposição do Estado? A energia elétrica. Noventa e seis famílias recebem energia elétrica de graça. E eu dizia para a Procuradora Eliane, no programa do Flávio Alcaraz Gomes, que aquelas pessoas queriam colocar os seus próprios medidores, mas eram impedidas pelo Estado, e ela dizia que isso não era verdade. Mas no Jornal Zero Hora de ontem, lá está uma ação movida pelo Estado contra o Município, para impedir que coloque, naquela zona, qualquer tipo de benefício, e ali está citado, inclusive, para que o Município não coloque naquela região: energia elétrica, calçamento, esgoto, saneamento e outras benfeitorias para aquelas famílias.

Então, que fique bem claro, quem impede que aquelas famílias paguem a sua energia elétrica é o Estado que impede que o Município possa urbanizar aquela região, de acordo com o que foi determinado por esta Câmara Municipal. E digo para os Senhores, como disse para o Presidente da Fundação Zoobotânica, o Dr. Vilibaldo, que em 20 anos, praticamente de posse, - não de propriedade - daquela área, porque a posse é daquelas pessoas que ali estão, em 20 anos de propriedade daquela área, nenhuma árvore foi plantada, nenhum projeto foi executado, não tem nenhum projeto para aquela área de 43 ha, as árvores que foram plantadas recentemente naquela região, foram plantadas pelos moradores da Vila Juliano Moreira, então é mentira deslavada que aqueles moradores que lá estão, aquelas 96 famílias estão é depredando o meio ambiente, não estão coisa nenhuma, eles estão é ajudando a conservar a área e muito mais do que isto, além de conservar a área eles melhoram as condições da área. Além de impedirem que haja invasões, porque se não fosse aquelas 96 famílias, nós já teríamos aquela área invadida por quatrocentas ou mais famílias, porque são quatro ha perfeitamente habitáveis, além disso elas melhoram as condições de qualidade daquela área. Então o que a Câmara fez não foi entregar a propriedade da área para as famílias, porque a Câmara não poderia fazer isto, o que a Câmara fez foi mudar o regime urbanístico daquela área, e como a Constituição atual impede que haja usucapião em áreas públicas, aquelas famílias também não podem mover ação de usucapião naquelas terras, o que nós fizemos Ver. Vieira da Cunha e eu não me envergonho em momento algum, e que eu acho que esta Câmara não deve envergonhar-se, é dar condições para que aquelas famílias pudessem negociar com o Estado, a sua condição de continuar sobrevivendo condignamente, mas se nós estamos dando condições para que 96 famílias possam negociar a sua sobrevivência de maneira digna e estamos recebendo ataques neste exato instante, da imprensa, dizendo que nós estamos favorecendo a possíveis investimentos imobiliários naquela zona. A imprensa deveria pegar o Plano Diretor do Município que já fala isso. Então, eu peço, desta tribuna, neste templo de Liderança, que a Fundação Zoobotânica continue defendendo os seus direitos, mas que, por favor, parem de mentir, porque fica muito mal para as pessoas, da estirpe daquelas que estão dirigindo uma entidade tão importante do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, em tempo de Liderança.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 9 de junho passado, acompanhado pelos Vereadores João Motta e Décio Schauren, compareceu à Presidência da Comissão de Justiça e Redação um ex-empregado das Indústrias Zivi- Hércules, chamado Alamir Rodrigues dos Santos.

Este cidadão, na presença do Presidente da Comissão, Ver. Elói Guimarães, e dos demais componentes desta Comissão, fez incríveis denúncias contra uma empresa, conhecida no País e no exterior, pertencente ao grupo Zivi-Hércules. Pelo relato deste funcionário, que é um relato muito escabroso, a Comissão tomou conhecimento de que, no dia 1º do corrente mês, após ter batido o ponto, quando o empregado se dirigia para a porta de saída da fábrica foi interceptado pelo chefe de segurança da Indústria que lhe solicitou que o acompanhasse até a sala de segurança. E, lá, foi trancafiado da mesma forma como a polícia joga alguém no xilindró. E, começaram, aí, coações de toda espécie com o objetivo de conseguir do empregado a assinatura de um documento no qual ele próprio confessava que estava furtando objetos, tesouras, roupas, flanelas e outros materiais lá fabricados. Ele foi detido ilegal e irregularmente às 11 horas da manhã, e foi mantido preso até às 16 horas, só sendo libertado porque assinou um documento, onde confessava estar envolvido nos furtos referidos. E o pior de tudo é que neste documento, assinado “de livre e espontânea vontade”, ele também desistia da estabilidade, direito que ele possuía por fazer parte da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. É evidente, Sr. Presidente e Srs. Colegas, que, documento tão importante, que é o de abrir mão da estabilidade, só foi conseguido através do descontrole emocional decorrente de ameaças e de pressões que fazia o agente de segurança, o truculento agente de segurança, que lhe dizia: “escolhe, tu quer ir preso para a 9ª Delegacia, levar pau, ir direto para o presídio ou assinar este documento e ir para casa sem problemas com a polícia?” Num estudo preliminar, esta empresa, através desse agente, praticou os crimes de seqüestro e cárcere privado, coação ilegal, falsidade documental e o crime de ameaça. A comissão tomou o depoimento do operário no dia 9, e no dia 13 de junho, ontem, mais três empregados da companhia Zivi-Hércules estiveram presentes perante a Comissão e informaram a repetição por esta empresa destes lamentáveis fatos. A Comissão através de dois ofícios comunicou ao Sr. Presidente da Casa, para que o Legislativo que externamente representa os Vereadores formule representação à Coordenadoria das Promotorias Criminais para que esta requisite à Delegacia daquele distrito policial, a abertura do competente inquérito para apurar a responsabilidade desta irresponsável empresa que usa estes métodos medievais para obter documentos falsos e praticar os crimes de falsidade documental. É caso de polícia! A impunidade tem que terminar! Por que colarinho branco pode fazer isto contra indefesos operários? Esta é a razão que nós levantamos a nossa voz e haveremos, Sr. Presidente, de acompanhar de perto as providências policiais para que não se pratique a injustiça da impunidade novamente, a impunidade que só beneficia colarinho branco neste País. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta em tempo de Liderança do PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o cotidiano que compõe esta Cidade, espero que comece a se investigar de um forma digna, inclusive, pela Câmara Municipal, esta instituição democrática que deve estar comprometida com a defesa dos interesses e dos direitos da população de Porto Alegre. E se nós já tínhamos conhecimento e temos conhecimento, muitas vezes, de fatos que atentam contra a dignidade do ser humano e que atentam contra os direitos mais elementares de qualquer cidadão mesmo que a gente não considere que estejamos entrando no ano 2000 é de fato sempre surpreendente, quando se rompe com essa aparência, com essa ficção com que, muitas vezes, as relações do trabalho são de fato praticadas aqui dentro do Município de Porto Alegre. Hoje, por exemplo, tive, razão pela qual cheguei 10 minutos atrasado na Sessão, tive constatando e farei essa denúncia também, se não essa semana, na semana que vem, estive constatando que uma grande empresa que tem também um belo colorido constituído pelas imagens da propaganda através da sofisticada e da complexa utilização da tecnologia através dos veículos de comunicação tem um belo colorido, externo, uma bela fachada, mas infelizmente de ontem para hoje foi capaz de impor aos seus três mil funcionários que se alimentassem com uma comida, com uma alimentação, com um almoço requentado de ontem para hoje. Os trabalhadores dessa grande empresa estavam hoje fazendo um protesto das 11:30 às 13:30 da tarde e boicotando a alimentação requentada. Então vejam, Senhores Vereadores que de fato não é só na questão da Amazônia, que nós verificamos esse modo truculento, selvagem e de rapinagem muitas vezes com que se estabelece de fato a relação do trabalho, mas é também muitas vezes, em empresas, em locais de trabalhos concretamente, especificamente. Mas me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que neste caso aqui colocado, registrado pelo Ver. Omar Ferri, se localiza exatamente isto, ou seja, o modo, uma concepção de se estabelecer as relações de trabalho em que é visível ou então que me adjetivem e que me dêem o nome para isso. Como se admitir, impor esse tipo de tratamento a um ser humano durante esse tempo das 11 às 16 horas, sem ter direito nem à alimentação nem à satisfação de suas necessidade fisiológicas. Ficou 5 horas em cárcere privado. O que manifesta isso senão esse modo de conceber as relações de trabalho de uma forma desumana? Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se isso não é grave, que se crie um adjetivo para encobrir essa aparente realidade de tranqüilidade e de normalidade nas relações, que deve ser desnudada por todos nós. Gostaria também de colocar que eu espero que a Comissão Externa, que está sendo constituída esta semana, tenha a preocupação de tomar conhecimento formalmente desses fatos que não são dignos de pessoas que devam ter um mínimo de sensibilidade para tratar o seu igual como um ser humano. Então, me parece que é urgente que a Comissão Externa tome conhecimento desses fatos que, segundo esses três funcionários que ouvimos na Comissão de Justiça, estimam haver aproximadamente 50 funcionários na Zivi-Hércules já sofrendo esse tipo de processo, ou seja, de ameaça e de constrangimento ilegal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Requerimento do Ver. João Motta, foi aprovada, pelo Plenário, a constituição de uma Comissão Externa para tratar de denúncias sobre o cárcere privado na empresa Zivi-Hércules. A Comissão Externa está deferida sob o Processo n° 1698, Requerimento nº 127, onde constam os nomes das Lideranças da Casa, Vereadores Clóvis Brum, Vieira da Cunha, João Dib, Flávio Koutzii, Luiz Braz, Lauro Hagemann, Artur Zanella, Omar Ferri e Wilson Santos. As Lideranças que não quiserem participar poderão desistir ou indicar um substituto.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella abordou com muita propriedade o problema dos buracos nas vias públicas e, independentemente, do fato com o jornalista e funcionário da CEEE, Ivo Corrêa, me sinto na obrigação de registrar que em vários pontos da Cidade os buracos proliferam - continuam sendo abertos e não fechados. Na frente do nº 93 da Rua João Dahme onde conseguimos fechar três buracos com a participação efetiva e pronta do Ver. Adroaldo Corrêa que levou esta reivindicação ao Executivo novamente por danos na canalização do DMAE. Isso há mais de 30 dias e uma criança com uma bicicleta neste buraco. É evidente que eu não sei o nome, não tenho dados mas, certamente, os pais ou responsáveis vão, quem sabe, também acionar a Prefeitura porque está ficando insuportável a situação dos buracos que são abertos e não são fechados. Há uma necessidade urgente que a Administração da Frente Popular coloque uma maior eficiência neste tipo de trabalho, uma maior harmonização entre quem abre o buraco e quem tem que fechar.

O Ver. Artur Zanella também enfocou rapidamente o assunto que foi veiculado pelo Jornal Zero, terça-feira, dia 13, na página 39: “Carros sairão da Farrapos e da Assis Brasil na hora do rush”. Este momento crítico, o momento de maior movimento preocupa a SMT, só que eu com todo respeito ao Ver. Antonio Hohlfeldt acho que não passa de mais um devaneio, de mais um afogadilho, de mais uma pressa, como se deu na intervenção dos transportes coletivos. Eu tenho condições e convicção de afirmar que se a Administração da Frente Popular insistir que a solução é esta, ocorrerá o ferimento frontal de um dos direitos inalienáveis do cidadão, que é o direito de ir e vir. No momento em que se tomar a decisão de fechar a Assis Brasil e a Farrapos, nesta hora crítica, nós não estaremos apenas assistindo esta afronta, a esse ferimento frontal ao direito de ir e vir, mas à implantação de um verdadeiro caos. Além disso, o ferimento de uma série de outros direitos das pessoas que habitam e que vivem nesta Cidade. Porque não é só o problema da população transportada pelo sistema de transporte urbano. Nós temos que ver que a operacionalização da medida é praticamente inviável, requerendo diariamente um grande efetivo da Brigada Militar para bloqueio e desvio do tráfego, principalmente nas transversais dessa Avenida, porque vislumbrar medidas que podem parecer milagrosas é fácil. Agora, colocação, na prática, é muito difícil. E fazer, imediatamente, uma manchete de um quarto de página na “Zero Hora” é, no mínimo, acenar com a necessidade de colocar em prática, até para ser coerente com a manchete, mas uma penalização muito grande para os habitantes desta Cidade. Além da necessidade de envolver a Brigada Militar num problema de tráfego, a Brigada está com uma situação caótica, no que se refere a efetivo. A população clama que a Brigada esteja guarnecendo a população contra o banditismo que impera e nós teremos um contingente desviado para fazer este tipo de fechamento da Farrapos e Assis Brasil. Inexistência de vias alternativas adequada para o desvio do tráfego. Utilizariam essas avenidas, em especial os veículos particulares - parece uma redundância - grandes prejuízos aos moradores, às áreas próximas a essas avenidas que utilizam veículos particulares e que terão suas chegadas e saídas grandemente dificultadas; grandes prejuízos aos usuários do serviço de táxi e lotação que terão itinerários desviados e prolongados; grandes prejuízos ao comércio estabelecido na área, principalmente da Av. Assis Brasil que ficará sem acesso porque é evidente...

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço ao nobre Vereador. Queria deixar aqui o meu registro sobre o belo trabalho que a Brigada Militar está fazendo no centro. Vimos na Praça da Matriz, na Praça da Alfândega, na Rua da Praia o belíssimo trabalho de policiamento que a Brigada Militar está fazendo. Fica registrado nesta Casa os nossos parabéns a Brigada porque lá se viu, estive lá várias vezes verificando e pelo menos a malandragem, os pivetes e as prostitutas estão levando medo do trabalho que a Brigada está fazendo. Sou grato.

O SR. WILSON SANTOS: Pois veja que esta força de trabalho que deve ser dirigida para o maior clamor da sociedade que é protegê-la contra o banditismo, quer o Ver. Antonio Hohlfeldt, Secretário Municipal dos Transportes, levar um grande contingente da Brigada Militar para mais uma aventura que se antevê como uma atitude desastrosa de fechar na hora do rush a Farrapos e Assis Brasil e estava enumerando o prejuízo para o comércio estabelecido porque é evidente que o próprio comércio vai sofrer com este problema pela falta de acesso de outros segmentos da sociedade para lá. Grandes dificuldades para estabelecimentos tais como hospitais, colégios, faculdades, supermercados, os estabelecimentos bancários, postos de gasolina situados nesta área. Além de sabermos que ali, também, pela Farrapos tem um principal acesso para o aeroporto; enfim, há uma multiplicidade, há um elenco de coisas a serem consideradas e que apelaria para o bom senso da SMT para que estudasse uma outra solução para o problema do que esta que a mim, pelo menos, me parece mais uma aventura e mais uma atitude tomada de afogadilho, que pela matéria que nos preocupa, que parece que realmente não só se anuncia, mas há uma forte intenção de levar a cabo, de colocar em prática esta ação. Era isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, pelo PDS, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nessa oportunidade falo em nome da Liderança do PDS designado pelo Ver. João Dib. Faço questão de colocar a posição do partido, referentemente a este caso da Zivi-Hércules porque este Vereador tem assento na Comissão de Justiça, e fui signatário na referida comissão do encaminhamento do pedido, ao Presidente da Casa, para que o assunto fosse submetido a Coordenadoria das Varas Criminais aqui de Porto Alegre.

Até aquele momento concordei com a remessa da denúncia trazida à Comissão de Justiça pelos Vereadores João Motta e Décio Schauren, relatando um episódio possivelmente ocorrido na empresa Zivi-Hércules. Entendíamos na ocasião e continuamos entendendo que esta Casa não tem poder judicante, não temos atribuição de julgar nada, a não ser contas do Prefeito e aquelas atribuições constantes da Lei Orgânica e na Constituição. Não consta esta atribuição da Casa para promover um processo e muito menos julgar injustiças que ocorrem fora do perímetro desta Casa. Entretanto, como é a Comissão de Justiça, e como se trata de uma denúncia de privação de liberdade, e como liberdade, nós da Bancada do PDS entendemos que é um bem inalienável, que é um bem fundamental do homem, maior bem depois da vida, nós temos que ter presente isto, nós então acolhemos a sugestão e apoiamos o encaminhamento deste assunto para as Varas Criminais, para que estão através de um processo competente examine-se a fundo toda esta questão que envolve a denúncia.

Agora vejam, um pronunciamento do Ver. Omar Ferri e outro do Ver. João Motta, já avançaram, e muito, naquela decisão da Comissão de Justiça, porque pelo que eu senti dos pronunciamentos eles já julgaram a Zivi-Hércules e já a condenaram. Realmente os rapazes eram inocentes, não roubaram absolutamente nada, já têm elementos para fazer este julgamento, e já estão absolvidos, e a Empresa condenada. Nada disso foi tratado na Comissão e cito aqui o exemplo do Ver. Clóvis Brum, que, como eu, não apoiou a idéia do Ver. João Motta de fazer a visita. Porque não se deveria fazer a visita? Volto à inicial, nós não somos órgão judicial, nós não temos esta investidura, nós não podemos chegar na Zivi- Hércules; poderemos ser recebidos ou não, mas se formos recebidos, vamos lá reclamar de fatos dos quais não temos as informações precisas? Como nós vamos ter elementos para aferir se aquela tesoura foi furtada por aquele operário ou não, o que vamos dizer à Empresa se apresentar provas?

Lembro que injustiças existem muitas por aí, uma grande injustiça que está ocorrendo nesta Cidade é o que estão fazendo por exemplo com os mendigos, acabaram com a ronda de recolhimento, que era muito bem-feita pela Prefeitura, e foi, modéstia a parte, iniciada por mim, na FUNDASUL, no Governo Amaral de Souza, depois não sei porque razões, contratuais dizem, há mendigos que hoje estão passando frio, e pelo que sei, óbitos estão ocorrendo durante a madrugada, simplesmente porque cessou o recolhimento aos albergues como era feito anteriormente no Governo Amaral de Souza, e continuou no Governo Jair Soares, e posteriormente passou através de um contrato para o Governo Municipal.

Isto sim é uma grande injustiça, é de atribuição desta Casa examinar, porque são porto-alegrenses que estavam se beneficiando de um serviço que a Prefeitura chamou a si, porque era o Estado que fazia isso, através da FUNDASUL, e que agora não está sendo mais cumprida, por questões ditas religiosas, por questões formais e contratuais. Então, se nós formos entrar a fundo nas questões de injustiças, e de falta de desumanidade que existem nesta Cidade, esta Casa vai ter que passar o dia todo tratando desse assunto. Agora, evidentemente, chegando ao nosso conhecimento de que houve a constatação de cárcere privado, na dúvida nós temos até obrigação de encaminhar esse assunto para a Procuradoria Criminal, essa sim será competente para instalar o competente inquérito na polícia. E depois disso, sim, pedir para punições a quem deva ser punido. Se a Empresa cometeu o ilícito, a Empresa deverá ser punida, se o funcionário, num gesto de franqueza pegou alguma coisa da Empresa, que o funcionários também sejam punido. Então é o momento de deixar que isso a Justiça decida, e não os Vereadores.

Concluso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem atribuições bem específicas, mas não possui a de instruir e julgar fatos, dito injustos, que nos chegam a todo o momento. Encaminhar estes fatos à autoridade competente, sim, mas sem qualquer juízo sobre os mesmos, como foi feito pelos Vereadores já referidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha em Comunicação de Líder.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas quero me solidarizar com os Vereadores que propuseram a Comissão Externa, para visitar a empresa, objeto de denúncias por operários até a Comissão de Justiça desta Casa. Apesar de concordar com os argumentos expostos pelo Ver. Vicente Dutra, entendo que a visita, ela tem o seu fundamento, na medida em que, paralelamente a essa providência, o caso está sendo devidamente encaminhado à Promotoria criminal, órgão esse que, temos certeza, como tem feito em casos semelhantes, irá tomar todas as providências no sentido de apurar as responsabilidades havidas com esse fato. Mas, por outro lado, Ver. Vicente Dutra, eu entendo que esta Casa, na condição de representante da população de Porto Alegre, devemos tomar, paralelamente às medidas policiais e judiciais cabíveis, aquelas medidas políticas que entendemos cabíveis, se comprovadas as responsabilidades e as acusações trazidas ao conhecimento da Câmara de Vereadores por alguns operários daquela empresa. E repito, acho que, se comprovarem, são, realmente, de uma gravidade que nos preocupa a todos. Mas eu gostaria, também, depois de me solidarizar e que aceito a indicação para ser um dos membros desta Comissão Externa de, mais uma vez, utilizar a tribuna para manifestar a minha indignação à maneira como vem sendo tratada pelos meios de comunicação, como continua sendo tratada por alguns meios de comunicação, a questão da Vila Juliano Moreira. Esta Casa aprovou por larga maioria um Projeto de Lei, de autoria do Ver. Luiz Braz, que muda o regime urbanístico da área onde, hoje, se situa, e da há muitos e muitos anos se situa, a Vila Juliano Moreira. Eu, pessoalmente, assisti a um programa da TV Guaíba, Câmera 2, em que representantes da Fundação Zoobotânica compareceram e expuseram argumentos que não condizem com a realidade. O próprio comunicador que coordena aquele programa, Jornalista Clóvis Duarte, tirou conclusões que condizem menos ainda com a realidade dos fatos daquela Vila popular. Chegou a afirmar, aquele Jornalista que, provavelmente, os Vereadores que votaram a favor do projeto não sabiam nem o que estavam votando. E o representante da Fundação Zoobotânica chegou ao ponto de dizer que os Vereadores que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz teriam interesses escusos, provavelmente ligados a empresas ou loteadores do ramo imobiliário em Porto Alegre. Imediatamente eu me comuniquei com o Ver. Luiz Braz e, no dia seguinte, ele compareceu ao mesmo programa. Mas, hoje, novamente, traz à Casa, notícia de que num programa, da Rádio Guaíba, o assunto foi levantado e novamente deturpado. São veículos de comunicação que levam informações a milhares e milhares de ouvintes que, por certo, se não tiverem as informações do outro lado, haverão de julgar os Vereadores, desta Casa, como incompetentes, negligentes, e que votam os assuntos sem se preocuparem em estudá-los previamente. Aquele caso da Vila Juliano Moreira, repito, não tem nada a ver com agressão ao parque administrado pela Fundação Zoobotânica, e entendo que a Fundação tem coisas mais importantes a cuidar. Cito o exemplo do Parque Delta do Jacuí, e que tivemos a oportunidade de visitar uma parte dele, e que está literalmente tomado de lixo, e por criação de porcos. É um assunto muito mais grave, e a Fundação deveria estar preocupado, e não com menos de uma centena de moradores dignos, trabalhadores desta Cidade, e que têm direito a um lugar para morar, e que só não adquiriram judicialmente, este direito, porque estão em cima de terras públicas, e sabemos que não cabe ação de usucapião contra o Estado. Só por este motivo, porque, do contrário, além de legítimos possuidores, seriam legítimos proprietários daquela gleba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Voltando ao Grande Expediente, com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as questões populares, como esta, ligada à Vila Juliano Moreira, são problemas que devem preocupar a todos nós e, em especial, aos que lá residem. A Vila Juliano Moreira, na verdade, não é se agregaram mais algumas casas àquele povoado uma vila; - ali próximo das instalações da SMOV, da divisão de iluminação pública e divisão relativa a pavimentação, dos logradouros públicos -, atrás funcionava uma parte do Hospital São Pedro com aqueles dementes não tão perigosos. E logo a seguir na direção Salvador França para a Cristiano Fischer, moravam famílias relacionadas justamente com aquela parte que era a Colônia com relação ao Hospital Psiquiátrico São Pedro, e hoje posteriormente inicial que era uma metade de rua. Eu até estranho que tenha causado tanta polêmica, tenha tomado tanta relevância esse assunto. A maior parte, 80% no mínimo das famílias residem naquela área já estão ali há muitos anos, a par disso nobre Ver. João Dib, o Jardim Botânico dispõem de uma imensa área, relativamente a qual ele não toma providência alguma no sentido de aproveitá-lo na finalidade para a qual ele foi criado. É de surpreender, e por outro lado cedeu já boa parte da área para instalações de outras entidades, e agora se lança contra aquele povo, quando eu ouço falar aqui que até nós teríamos outros interesses que não apenas o de atender aquela coletividade eu fico surpreso, porque a maior parte das pessoas que residem lá são famílias pobres, são famílias de poucos recursos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu fico estarrecido pelo pouco entendimento de pessoas que teriam muito mais responsabilidade. Até na ação que foi intentada em juízo contra o Município e contra a Câmara, porque na realidade quando nós revisamos a utilização da área não fizemos nada de mais, não se poderá construir na área, não se poderá fazer arruamentos na área, não se poderá lotear, enquanto não houver um documento de propriedade que hoje continua do Estado à Fundação Zoobotânica, tanto que nós damos oportunidade de um debate até agora, se na Justiça o Estado vencer a questão, nada impede que área residencial tornada por esta Câmara seja utilizada num parque. Agora o que não poderia ocorrer é que a área de parque ou a área verde fosse utilizada para construção de residência. Nada impede que o Jardim Botânico seja acrescido daquela área se vencer na justiça, porque nós não fizemos nenhum mal a Cidade, nenhum mal a Fundação Zoobotânica. Agora eles deveriam estudar e agredir menos.

O SR. CYRO MARTINI: Muito obrigado pelo seu aparte, nobre Vereador. Eu também fico pasmo, estarrecido, porque é uma área que já está ocupada há muito tempo por famílias pobres e a maior parte delas trabalhavam e devem hoje constituir um bom número de aposentados relacionados com o hospital psiquiátrico São Pedro.

Mas, justamente esta preocupação com os problemas, com as questões diretamente ligadas ao povo mais humilde, ao povo mais simples, é que hoje me preocupa e me traz a esta tribuna para exercitar uma reflexão para levar a cabo uma meditação. Eu estou extremamente preocupado com a sorte do povo brasileiro, do povo rio-grandense, do povo porto-alegrense, não por culpa de fatores estranhos ao próprio povo, mas sim por causa do próprio povo em relação a ele. Eu estou extremamente preocupado. Quando nós lemos na imprensa que há um candidato desapontando como favorito na carreira pela Presidência do País, e nós sabemos que este candidato é encomendado, ele é produzido, nós sabemos que ele representa os interesses que tem dominado a Nação há muito anos, quando nós sabemos que os grupos dominantes já descartaram aqueles que o serviram até pouco tempo e que ainda estão servindo e também estão descartados, políticos descartáveis. Quando nós vimos que há de certo modo uma tendência no sentido do povo deixar se enganar de novo, se ludibriar, eu fico preocupado e bastante preocupado.

Vejam a função do Vereador, evidentemente, é tratar daquelas questões pequenas, mas que são evidentemente para as pessoas que sofrem as conseqüências delas, deveras importante, políticas, muito aflitivas: buracos, uma lâmpada queimada, problemas desta ordem. Mas os problemas de invergadura também nos devem preocupar e chamar a atenção e trazer ao debate.

A paz social é o objetivo nacional lá consignado por qualquer um de nós. Não precisaria a Escola Superior de Guerra assim definir porque nós, brasileiros, sabemos que isso é um objetivo permanente de todos nós. E aqueles que estão conduzindo esse processo não se lembram que o povo brasileiro foi frustrado, foi enganado há algum tempo; foi flagrantemente ludibriado quando do Plano Cruzado; e não gostou; reagiu. Por isso, a minha meditação vai nesse sentido, porque se porventura o povo novamente se deixar enganar por aqueles candidatos que foram montados, produzidos, e amanhã se der conta que votou naqueles contra os quais queria ter votado, quando se der conta de que votou no continuísmo, quando se der conta de que votou naquele que significa o mesmo interesse dos grupos dominantes, eu temo pela sorte nacional.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou atento ao seu pronunciamento e estou vendo que é outro do PDT que está desesperado. Será que não há uma esperança faltando 120 dias para o 15 de novembro? Não está muito longe para o desespero?

O SR. CYRO MARTINI: Então, não consegui me fazer entender, porque não estou em estado de desespero nem tenho por quê. Eu apenas estou procurando dizer que nós, enquanto Vereadores, devemos também questionar a respeito dos problemas maiores e devemos colaborar.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª falou no sentido de Presidência da República, de que um candidato está despertando o interesse da maioria da Nação em termos de votos - não é isso aí? - e que o povo pode-se enganar novamente. Eu pergunto se o desespero está chegando a mais um da Bancada do PDT?

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, eu só espero que essa voz que ouvimos há pouco não seja aquela voz “collorida” que nós esperamos que não surja entre os 33 companheiros desta Casa. Esperamos que nenhum dos nossos Vereadores cometa o desatino e a insensatez de apoiar essa farsa, esse embuste, essa nova cara da direita, preparada na estufa da ditadura militar, que se chama Collor de Mello.

O SR. CYRO MARTINI: Justamente, nós não podemos permitir que o processo de alienação, de inconscientização do povo, se alastre, se estenda, pelo menos nos limites territoriais sobre os quais a nossa palavra consegue chegar. Porque se nós nos somarmos àqueles que, através dos meios de comunicação social, procuram fazer com que o povo não pense, de modo que ele venha justamente a votar naquilo contra o que ele gostaria de ser votado, e como o assunto é extremamente sério, é que acho que devemos chamar bem a atenção do povo para que ele não se engane de novo.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, estou atento a seu pronunciamento e quero dizer que a preocupação é sua, é de todos nós e digo por que: porque estamos assistindo uma farsa programada para eleger um boneco e logicamente que estamos preocupados. Estamos preocupados com a Nação Brasileira, agora eu quero alertar ao nobre Colega Luiz Machado que eu não acredito, só vendo para acreditar que esse jovem Vereador vá apoiar o Collor de Mello, mas eu ficarei entristecido o dia em que ouvir do Ver. Luiz Machado apoiar um cidadão que é um enfeito, que é um homem preparado, que é uma farsa preparada de um longo tempo. Portanto, Ver. Luiz Machado, sabendo da sua luta, sabendo da sua capacidade de luta junto ao povo sofrido, que é o povo da periferia da nossa Cidade, que V. Exª ainda volte atrás nas suas idéias.

O SR. CYRO MARTINI: Nobre Ver. Vieira da Cunha e Ver. Ervino Besson fizeram uma colocação bem melhor do que a minha e que elucidaram a respeito. Nós como representantes do povo, temos que nos preocupar com isso aí e transmitir ao povo a nossa preocupação. Nós estaremos escolhendo o futuro Presidente da República. Nós estaremos decidindo o futuro desta Nação e se o povo for enganado e se der conta de que foi iludido eu temo pela sorte do nosso País.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador eu escutei atentamente o pronunciamento de V. Exª e o aparte do Ver. Líder do PDT e concordo em parte com o Vereador da insensatez, agora eu acrescentaria o seguinte: a maior insensatez que estamos assistindo neste País é apoiar o presidencialismo porque o presidencialismo, esta forma falida de governo produz uma ficção tipo Collor de Mello. Está aí a prova: um boneco, não tem nada para tirar dali, mas vai ser o futuro presidente do País...

O SR. CYRO MARTINI: Não vai ser, porque nós não vamos permitir que o povo seja novamente enganado.

O Sr. Vicente Dutra: Eu até elogio o entusiasmo e o otimismo de V. Exª e do PDT, mas contra os números não podemos ir contra e a essas alturas temo que o Collor de Mello vá vencer por 51% culpa exclusiva de quem? Culpa do sistema errado de escolha, que é o presidencialismo, isso nós viemos dizendo há muito tempo, consenso é parlamentarismo, todos juntos dentro de um esforço conjunto, escolhe-se um chefe de governo que vá funcionar até quando não errar. Errou cai fora, colocamos outro e se o parlamento não estiver se comportando direito, como não está atualmente, se dissolva este parlamento. O maior presente que se daria hoje a esta Nação seria a dissolução do Parlamento.

O SR. CYRO MARTINI: Eu louvo V. Exª pela persistência no princípio do parlamentarismo. Esse é um tema que nos movimentará em muitas oportunidades, agora eu insisto é um tema extremamente sério, sobre o qual nós não podemos, sequer, tratá-lo com ironia. Eu vejo que o povo poderá ser novamente enganado e eu temo pela reação do povo no futuro. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em princípio, neste espaço, gostaríamos de fazer uma intervenção mais longa, mas vamos reservar a parte inicial para algumas frases sobre assuntos que foram tratados aqui desta tribuna hoje e que nos parece, merecem uma resposta objetiva, sintética, de parte da nossa Bancada: em relação à SMAM, que fez o acordo com o DOSUL, o fez sem ônus e com benefício para a comunidade, na medida em que vai conseguir, não só alimentação para os animais do Minizoo, como também a verba necessária para complementar as gaiolas dos animais no Parque da Redenção, o mais tradicional da Cidade. Enquanto a Ceasa, embora cedesse sem custos, o resto da alimentação, - porque não é resto o que o DOSUL vai oferecer, - a Ceasa reivindicava que fosse feito o transporte pela Prefeitura. É um ônus. Então o acordo com o DOSUL, nos parece, traz vantagem para a comunidade.

Com relação à SMOV, que teria responsabilidade de fazer na Cidade a recuperação, no conjunto das obras realizadas por uma série de empreiteiras ou órgãos públicos que fazem, sim, a abertura de buracos e sob a responsabilidade da SMOV fica a tarefa de tapar os buracos, recuperar a via pública. Nós temos a dizer que os escassos recursos da Prefeitura têm sido utilizados nisso. O tempo, obviamente, é o tempo que demanda um cronograma em que a CRT, a CEEE, o DMAE, o próprio DEP, fazem obras e a SMOV é encarregada da recuperação. Não nos parece que seja o método mais justo, mas o convênio que existe, é o convênio que nos parece tenha que ser estudado, modificado e também com a ampliação da capacidade de recursos da Secretaria Municipal de Obras e Viação que, obviamente, está à disposição, como o próprio Ver. Artur Zanella disse aqui, desta Câmara, para debate e soluções. A Prefeitura vem estudando alternativas para as soluções. Quanto à Vila Juliano Moreira, não nos parece nem ao mar nem a praia. Acho que a intenção da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quando votou a mudança do regime urbanístico para a área, foi frisar que a terra, aquela região quando foi doada à Fundação Zoobotânica incluía na doação pessoas pré-existentes, moradores do local. A mudança do Regime Urbanístico não retira do Estado a propriedade da área e cabe e é devolvida ao Estado a iniciativa de propor solução em relação ao direito de morar daquelas pessoas que não significa o direito de permanecer na área, pode-se, sim, exigir do Estado a moradia dessas pessoas em outro local, mas a responsabilidade é do Estado que doou as pessoas junto com a área a Fundação Zoobotânica. As pessoas obviamente não podem ser doadas, as pessoas têm o seu direito de moradia e os seus direitos individuais. Portanto ao Estado essa iniciativa e essa Câmara não foi conivente com nenhuma perspectiva, quando votou, de implementação de especulação imobiliária na área. Os processos que venham a ser encaminhados de melhoria urbanística na área serão estudados pela Prefeitura e terão a atenção que o Jardim Botânico merece e que a Fundação de Zoobotânica, na pessoa de sua diretora Presidente Executiva, nos merece enquanto respeito e pessoa que encarrega-se de desenvolver uma política de preservação ambiental neste Estado com a competência que tem, mas o Estado tem o seu dever com relação ao problema que o próprio Estado gerou na medida em que as pessoas ali residentes, principalmente as de mais tempo, são funcionárias e receberam as moradias do Estado por essa condição para uso, para moradia e não para propriedade. Esgotado o período de necessidade de morar próximo ou por aposentadoria ou por facilidade dos meios de transporte que ao longo do tempo foram se modernizando na Cidade, o Estado teria que resolver esse problema por ele criado, contará sim e isso está dito, com o apoio da Prefeitura no que for possível dentro dos recursos que todos sabemos são limitados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na linha do esclarecimento, como a Bancada do PT não tem mais tempo hoje, gostaria de aproveitar para, também, fazer um esclarecimento sobre a notícia publicada na Zero Hora de ontem sobre o fechamento da Assis Brasil e da Farrapos. Notícia que também foi veiculada hoje, pela manhã, pelo radialista Sérgio Zambiasi, colocando a mesma notícia em termos de fechamento das duas avenidas. Há pouco entrei em contato com a SMT para esclarecer o assunto. Esse tipo de notícia mostra como se pode fazer de uma formiga um elefante ou um trem, porque na verdade o que ocorreu foi que no meio de uma entrevista ao jornalista Olides Canton, da Zero Hora, editor de transportes, entrevista que era para falar sobre a frota disponível, o Secretário dos Transportes falou sobre uma idéia que ele, pessoalmente, tem há muito tempo e que vai lançar para amadurecer na discussão. Não de fechamento da Avenida, mas de inversão na hora do pico, inversão do sentido de tráfego, para facilitar o escoamento do transporte coletivo. Idéia que já existe sendo aplicada há dez anos no Rio de janeiro. Mas, que é apenas uma idéia para ser discutida.

A partir desta idéia se dá um destaque na notícia e se explora, através do rádio, colocando já como uma coisa definitiva e que o Secretário já teria anunciado. Ele não anunciou nada, ele comunicou uma idéia para ser discutida, que não tem nem estudo, ainda. E se explora este anúncio, esta idéia, como uma coisa definitiva e pior, como uma coisa contrária aos interesses populares, quando, na verdade, com mérito ou sem mérito, quem está propondo esta idéia está querendo, justamente, o contrário, é beneficiar a população dos bairros. E a idéia tem méritos, pois não é à toa que funciona no Rio de Janeiro há 10 anos.

Esse o esclarecimento, aproveitando o tempo do colega Adroaldo, visto que não vou ter mais tempo hoje.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço o aparte de V. Exª. Passo, então, com a atenção do Ver. Clóvis Brum, a dizer que neste dia, às 19 horas, estaremos realizando, o Partido dos Trabalhadores, o Partido Comunista do Brasil, o Partido Socialista Brasileiro e o Partido Verde - Frente Brasil Popular - o lançamento do Comitê Estadual pró-campanha Lula a Presidente da República para este País. E com a alegria e o otimismo de representantes de uma proposta, cujo conteúdo se estriba, principalmente, nas aspirações populares, de enfrentamento da dívida externa, tratamento radical em relação à política de reforma agrária neste País. E que venha, através dos recursos obtidos com o tratamento que se venha a dar, soberano em relação à dívida externa, obter recursos para as políticas públicas neste País: melhorando as condições de salário, de condição de habitação, educação, saúde e transporte.

Acreditamos que este ato, mesmo não contando com a presença do candidato a Presidente, se revela numa perspectiva de enfrentamento, sim, não aos números, que não nos interessa nesse momento; não à simples propaganda e à fantasia que alguém possa ter, mas com a radicalidade e a necessária capacidade que tenha a Frente Popular, de enfrentar, no plano das idéias e da organização popular, todas as demais candidaturas que se põem no quadro da política nacional, como alternativas ou como opções para o eleitorado brasileiro.

Nós não comungamos da idéia de que exista qualquer indício de definição neste momento, a respeito de quem vai ser Presidente da República. Estamos na disputa para vencer, estamos com objetividade e com um programa que precisa ser entendido e para ser rebatido, será preciso idéias. E achamos que esta é a melhor forma de vir a enfrentar candidaturas que eventualmente ocupem sim algum espaço maior na televisão, tenham o carinho dos setores mais reacionários desta república, mas que só serão combatidas tais candidaturas no plano da organização popular e na defesa radical dos interesses do povo.

Aproveitamos também o último espaço que nos resta, neste período, neste momento, para registrar que neste fim de semana se realiza no Estado do Rio Grande do Sul o sexto Congresso Estadual da Central Única dos Trabalhadores. Seguramente se trata de um momento importante da organização da classe trabalhadora em que as idéias, as teses em relação ao capítulo que se inaugura a partir do congresso que conjunturalmente coloca na ordem do dia também a eleição presidencial, deve contar com o ponto de vista dos Trabalhadores a respeito dos programas que serão oferecidos as suas deliberações, um congresso que se realizará no Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, com abertura na sexta-feira, sábado e domingo, com sessões Plenárias e trabalhos em grupo que pretende reunir de 600 a 800 pessoas, delegados de cerca de mil entidades filiadas a Central Única dos Trabalhadores. Obviamente se trata da resposta organizada dos trabalhadores ao nível do seu trabalho e da sua possibilidade e capacidade, hoje, na conjuntura brasileira, de responder no nosso Estado - e alternadamente se realizarão em outros Estados a partir deste mês - congressos semelhantes respondendo também no ponto de vista da classe trabalhadora à propaganda burguesa que pretende dar por decidido na perspectiva do “já ganhou”, eleições que precisam ser disputadas. E precisando ser disputadas, ainda não têm resultado estas eleições. No nosso entendimento o trabalho que se faz organizado no meio da população e principalmente que se faça na perspectiva de organizar a população eleitora para fiscalizar o resultado do pleito, pode evitar o que talvez prenuncie com o “já ganhou”, os quarenta, os quarenta e cinco, os cinqüentas por cento, que as pesquisas venham a revelar, precisamos estar todos aqueles que têm interesse na prevalência da democracia, preparados para assegurar a própria democracia e a lisura dos resultados, porque eles, no nosso entender, serão muito diferentes como já foram em algumas oportunidades, inclusive esta Cidade demonstrou.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, vejo que V. Exª está trabalhando para a candidatura do Lula e não está tão desesperado quanto o Ver. Cyro Martini. Eu notei que a Bancada do PT está mais unida na candidatura do Lula.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Com certeza, o aparte de V. Exª não será incorporado ao nosso pensamento, porque nós não entendemos desespero na proposta do PDT, entendemos uma preocupação justa, entendemos uma preocupação do jeito como nós manifestamos aqui. Agora, fica incorporado no texto, mas não nas idéias que expusemos. Achamos, objetivamente, que o combate é no campo da disputa e esta, com certeza, venceremos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu devo, inicialmente, fazer aqui uma preliminar. Em seis meses de atividade, nesta Casa, nós vamos, aos poucos, avaliando como se conduzem as Sessões Plenárias, e temos constatado que, com muita freqüência, senão diariamente, as Lideranças da Casa ocupam a tribuna nos momentos que melhor lhes convêm, fazem a sua exposição e, posteriormente, saem, se retiram do Plenário. A bem da verdade, quero dizer que há honrosas exceções, dentre as quais, nomino, os aqui presentes, Clóvis Brum e Vieira da Cunha. Devo dizer e clamar às Lideranças para que, imediatamente, se reunam e façam alguma coisa, no sentido de prestigiar os Vereadores, o próprio Grande Expediente e as Comunicações. Consta no Regimento que as Lideranças podem falar a qualquer momento. Imploro para que se faça um acordo, definindo-se um horário para as Lideranças se manifestarem, porque, se isso não acontecer, eu proporei uma emenda, onde definiremos um horário para as Lideranças. Isso era muito bonito nos tempos em que tínhamos apenas dois partidos; hoje, não se exerce uma democracia, a continuar da forma como está, é muito Líder. Era a minha preliminar. Um aparte ao Ver. Adroaldo Corrêa.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com a preocupação de V. Exª, agora, gostaria de salientar, primeiro, que nossa Liderança está representada na figura do Vice João Motta, e pelos representantes da Bancada temos uma ação coletiva; segundo, discordo de V. Exª quando diz que há privilégios às Lideranças, acredito que elas expressam o pensamento da Bancada.

O SR. AIRTO FERRONATO: Devo dizer, respondendo a V. Exª, que, a continuar da forma como está, cairemos numa ditadura das Lideranças, porque são muitos Líderes e muita Liderança para o meu gosto e todos falam à hora que querem, quando querem e, depois, saem do Plenário. Fica registrado que, evidentemente, a Liderança do Partido de V. Exª se faz presente com freqüência, assim como a Liderança do PDS e, a bem da verdade, o PFL me pediu desculpas que sairia.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero me solidarizar com a intervenção de V. Exª e testemunhar também o prejuízo aos Vereadores, principalmente, quando da inversão dos trabalhos, como ocorreu na data de hoje. Acho que V. Exª tem razão no seu pronunciamento e me proponho, inclusive, a ser um dos portadores da sua preocupação na próxima reunião de Lideranças nesta Casa.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, para não passar em branco, gostaria também de solidarizar-me com V. Exª por esta proposição. Conte com o meu apoio integralmente.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Airto Ferronato, acho que V. Exª tem toda a razão, até porque os dias de Ordem do Dia, Grande Expediente e Comunicações de Lideranças e Comunicações, propriamente dita, evidentemente que a reunião não terminaria, se fossem cumpridos os horários, antes das 20 horas. Até acho que a Mesa, Sr. Presidente, já deveria examinar uma possibilidade de escoimar, no dia da Ordem do Dia, de votação, que só se incluísse as Comunicações e, após as Comunicações, com inversão ou não da Ordem do Dia, as Lideranças poderiam falar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Plenamente, concordo. Mas feita esta preliminar, eu também estou atento às afirmações constantes que se fazem nesta tribuna, a respeito das candidaturas à Presidência da República. Na minha visão, nós temos a extrema-direita conservadora e elitizada que sempre pregou o fim do estado ou, no mínimo, que se faça do Estado um ente enfraquecido, uma pequena estrutura.

De outro lado, temos a extrema-esquerda que prega o Estado como uma super-estrutura. Por muitos anos, aquelas facções que pretendem liquidar ou aniquilar o Estado entendiam que se chegaria a este aniquilamento, criticando-se políticos e governo. Então, se entendia que, enfraquecendo-se governos e políticos, estar-se-ia enfraquecendo o Estado. Habilmente, esta extrema-direita passou a verificar que o Estado não é o governo, porque os governos são passageiros, os governos acertam e erram. Estado é o funcionalismo público, é aquele que conduz com conhecimento e experiência o Estado no seu todo. E a partir desta constatação pela direita é que se passou a espezinhar o funcionário público, o professor, Professor José Valdir. Por quê? Porque se entende que com isto se estaria enfraquecendo o Estado e viabilizando uma candidatura da direita. Equivocadamente, os últimos governos, a nível federal, estadual e municipal, têm inventado a figura do marajá, têm inventado a figura do fantasma, têm inventado o casaco na cadeira. E nós devemos, a bem da verdade, dizer: o funcionários público, o professor concursado, funcionário de carreira, não é nem marajá, não é nem fantasma; é homem que ganha muito pouco, que leva a estrutura do Município, do Estado e da União avante, é o grande responsável pela condução do Poder do Estado. Esta constatação que no meu entender fez com que se passasse a jogar tudo contra o servidor público, até pela repercussão que se deu, pela divulgação que se deu, pela importância que se deu, trouxe rendimentos políticos para alguns pseudopolíticos a serviço da direita. Isso pegou bem e, sobre isso e só por isso, é que nós temos Collor de Mello despontando nas pesquisas. Além desse fato, eu traria mais dois. O primeiro deles: o próprio político, no seu conjunto, que vagueia conforme as conveniências, que apóia um partido hoje, amanhã é candidato à Presidência; depois de amanhã, porque perdeu, apóia outro, também enfraquece a estrutura dos partidos. Segundo: se nós analisarmos a composição política deste País, veremos que chegamos ao absurdo de termos dois partidos comunistas - nem na Rússia tem isso - fora os comunistas que estão nos outros partidos; nós temos mais um Partido Democrático Cristão que, se não tinha nenhum cristão, hoje tem um: o Sr. Caiado; nós temos mais o PT, o PTB e o PDT, três T. O PT, que prega alguma coisa, firme, decidido, assume o governo, concede - diz o Ver. José Valdir, reconhece - 76% de reajuste ao servidor público quando patrão; faz uma greve pedindo 76% na empresa privada; quando é patrão, reconhece 76%, concede 40% e paga apenas 25%; o PTB, que, no meu raciocínio, é formado, de um lado, pelo Jânio Quadros, de outro lado, pelo meu caro conterrâneo Zambiasi e, nesta Casa, pelos Vereadores Luiz Braz e Edi Morelli; deve ter uma afinidade incrível com o Sr. Jânio Quadros; o PDT, que ontem ainda o nobre Ver. Vieira da Cunha dizia das pesquisas, que não acreditava porque as pesquisas davam Antônio Brito num primeiro momento; depois, no dia 15/11/1986, nas pesquisas constava como primeiro colocado o Sr. Carlos Araújo. Nós temos, por fim, o PMDB, meu Partido, que será o vencedor desta campanha eleitoral. Quer queiramos ou não, tivemos uma constituição que trouxe conquistas políticas no campo da democracia, trouxe conquistas sociais, porém, dado o meu tempo eu apenas diria uma: a conquista do aposentado, conquista justa, que antes de ser concedida já foi tirada. Lamentavelmente, esses fatos acontecem e esses fatos enfraquecem os partidos, enfraquecem os políticos e fortalecem aqueles que não têm qualquer posição político-ideológica.

Para finalizar, eu devo dizer que não acredito em Collor de Mello. Acho que o Governador Pedro Simon cometeu um lamentável erro, quando disse que Collor de Mello não está para brincadeira. Collor está para brincadeira sim, temos partidos fortes, com base, com propostas, vamos chegar, sem sombra de dúvidas, e diria mais: dará PMDB no segundo turno.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de fazer uma pequena síntese sobre aquilo que eu acho que representam as diversas candidaturas e as alternativas que estão em disputa hoje. Em primeiro lugar, a candidatura Jânio Quadros já foi fulminada pela caduquice das suas idéias. Em segundo lugar, a candidatura Paulo Maluf também já está fulminada pela prática do vale tudo. Em terceiro lugar, acho que a candidatura Ulysses também já está fulminada com esta disputa, devido à farsa do Plano Cruzado que teve no PMDB seu grande responsável na sustentação política. Em quarto lugar, a candidatura Collor será fulminada pelo conservadorismo das suas propostas. Acho que as únicas candidaturas que poderão polarizar a disputa serão aquelas com maior consistência transformadora em seus programas. Acho que nesse sentido existem dois partidos que podem cumprir este papel, que são o PDT e o PT.

O SR. AIRTO FERRONATO: Para finalizar, gostaria de mencionar o PDS, que não mencionei, e preferi dizer aquilo que disse ontem, com referência ao candidato, o Ver. Omar Ferri, um desastre nacional. No meu entendimento, as candidaturas que vão chegar ao segundo turno serão as de Leonel Brizola e Ulysses Guimarães.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Andou muito bem o Ver. Airto Ferronato neste final de tarde. Feliz e iluminada foi a sua posição e até modesta, e até modesta quando inclui o Dr. Ulysses Guimarães em segundo lugar. Digo mais, Ver. Airto Ferronato, chegamos em primeiro lugar, divirjo do segundo lugar para o Dr. Ulysses. Agora, por que será que o Dr. Ulysses pode ser o primeiro lugar dentre os candidatos à Presidência da República, diria, não pelo plano cruzado, não. Porque pelo Plano cruzado estaríamos enfocando a história muito recente, pelas sucessivas vezes que o Dr. Ulysses, representando os anseios das esquerdas neste País enfrentou os militares, concorrendo contra os militantes à Presidência da República, sendo preso por brigadianos, por policiais de outros Estados, sendo vítima de cachorros.

Não vou dizer aqui que a esta época o Dr. Brizola sob, talvez, não os sorrisos fáceis do Ver. Vieira da Cunha, mas sob o seu silêncio como menino, ele, o Dr. Brizola, comia churrasco gordo no Uruguai, não vou dizer isto. Aos sorrisos do jovem Ver. Vieira da Cunha, diria, menino, jovem, talvez, naquelas épocas difíceis, quando o Dr. Brizola, perseguido pelos donos do poder, estava lá, sofrendo na distante Uruguai. De bermudas, não, Ver. Adroaldo Corrêa, não aceito revanchismo. O Dr. Brizola não usa bermudas.

Exatamente, Ver. Omar Ferri, de bermudas estaria o candidato a Vice do PT.

Agora, o Dr. Lula a esta época, Ver. Vieira da Cunha, recebia solidariedade da Volkswagen do Brasil. Quando lhe cassaram, o Sindicato dos Metalúrgicos, a Volkswagen do Brasil, num ato de patriotismo internacional deu solidariedade ao Dr. Lula e ele foi reconduzido.

Agora, negar o passado de lutas do Dr. Ulysses! Não é o candidato mais jovem? Evidente que não é; não é o mais simpático? Não. Não é o garoto propaganda. Mas é um homem sério em quem o povo brasileiro pode confiar. É um homem idôneo, com seu passado, com sua história, com sua cara, com sua luta, e olhem, coisas que não são abundantes nos outros candidatos.

Acho perfeitamente identificada a luta do Dr. Brizola, do Dr. Lula, agora, convenhamos, negar a ação do Dr. Ulysses, do então PMDB, no retorno a Brizola a este País. Perguntaria, então, ao Ver. José Valdir que num gesto de Sarney, mexe no seu bigode a todo instante, se por acaso não era o Ulysses Guimarães que andava de cárcere em cárcere visitando os presos políticos, tirando um daqui, outro dali? Sempre esteve contra a ditadura, em favor da redemocratização deste País. Ele não é o melhor candidato, por não ser mais jovem, o garoto propaganda? Sim, nisso concordamos. Ulysses nunca foi garoto propaganda, mas foi aquele homem sério que combateu com bravura, que não silenciou, que foi a voz dos trabalhadores e da sociedade civil na reconquista democrática deste País.

Eu continuarei, oportunamente, o meu discurso, porque eu confio na justiça, no povo brasileiro, no passado de luta de Ulysses.

Se Ulysses não foi o Presidente da República, acatamos silenciosamente o resultado das urnas, mas o País não resgata um pouco de sua história, não elegendo Ulysses. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como sou um homem educado, toda vez que falo diria mais ou menos assim: V. Exª e eu. Então, quando eu disse que, em primeiro lugar, estaria Leonel Brizola, eu queria que constasse nos Anais da Casa o seguinte: eu falei Leonel Brizola e Ulysses por educação. Em primeiro lugar, Ulysses Guimarães.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a Questão de Ordem de V. Exª.

Passamos ao período de Explicação Pessoal. Ver. Cyro Martini. Desiste. Ver. Vieira da Cunha. Desiste. Ver. Clóvis Brum. Desiste.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 18h05min.)

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